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em caso de dano causado por acidente nuclear;- Arts. 937 e 938 do Código Civil – responsabilidade de donos de prédios por...
Em outras palavras, os TC’s são órgãos administrativos parajudiciais.As previsões constitucionais para os TCU’s se aplicam...
em contrário (presunção relativa), toda atuação da Administração Pública deve ser tida como praticada em conformidade com...
desde que esses sejam próprios (não pode peticionar em nome de terceiro) e relacionados com a função desempenhada.Um dos...
relações de trabalho, tem por nortes valorativos a dignidade da pessoa humana, o compromisso com a redução das desigualdades...
Em outras palavras, ajuizada a ação, cabe ao julgador dar andamento ao processo de acordo com as regras da legislação adjetiva...
adjetiva traga em seus artigos algumas previsões acerca do que seriam os limites de aderência da função jurisdicional (arts...
A ideia, de acordo com a atual concepção do que deve ser o processo (instrumento de realização de direitos e garantias fundamentais...