“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 04 de Setembro de 2001
Art. 2º - Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$ 2.449.706,58 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e seis reais e cinqüenta e oito centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia, registrados no Balanço Patrimonial levantado em 30 de junho de 2001.
Decreto Não Numeradode 20 de Dezembro de 1993
Art. 4º, V - ser-lhe-á cassada a autorização para funcionamento no Brasil se infringir as cláusulas anteriores e as disposições constantes no Acordo sobre Transporte Aéreo entre Brasil e Cuba, concluído no Rio de Janeiro, no dia 17 de fevereiro de 1993, ou se, a juízo do Governo brasileiro, a empresa exercer atividades contrárias ao interesse público;...
Decreto Não Numeradode 31 de Julho de 1992
Art. 4º, V - Ser-lhe-á cassada a autorização para funcionamento no Brasil se infringir as cláusulas anteriores e as disposições constantes no Acordo sobre Transporte Aéreo entre Brasil e México, concluído na Cidade do México, em 20 de novembro de 1970 ou se, a juízo do Governo brasileiro, a empresa exercer atividades contrárias ao interesse público.
Decreto Não Numeradode 11 de Maio de 1998
Art. 3º - Uma vez atendido ao disposto no artigo anterior, os bens e instalações objeto da encampação serão transferidos, por ato da ANEEL e nas condições previstas na legislação em vigor, às concessionárias locais do serviço público de distribuição de energia elétrica, de modo a garantir a continuidade do fornecimento aos consumidores até então atendidos pela CEMID.
Decreto Não Numeradode 01 de Novembro de 1995
Art. 1º, Parágrafo Único - Na programação de que trata este artigo consta o valor de R$ 42.146.438,00 (quarenta e dois milhões, cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais), referente às transferências intragovernamentais.
Decreto Não Numeradode 24 de Junho de 2004
Art. 2º, II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 57.414.848,00 (cinqüenta e sete milhões, quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e quarenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 21 de Julho de 2011
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Decreto Não Numeradode 13 de Novembro de 2014
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.500.000.000,00 (cinquenta e seis bilhões e quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.