Decreto de 21 de Julho de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Comunicações, no valor de R$ 21.296.777,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 66 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Comunicações, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), no valor de R$ 21.296.777,00 (vinte e um milhões, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta e sete reais), de acordo com os Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2011

Anexo

Texto

Órgão: 41000 - Ministério das Comunicações Unidade: 41101 - Ministério das Comunicações ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1008 Inclusão Digital 21.296.777 Atividades 24 333 1008 20ER Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital 17.000.000 24 333 1008 20ER 0001 Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital - Nacional 17.000.000 Agente formado (unidade): 15.000 F 3 2 90 0 100 17.000.000 24 122 1008 2272 Gestão e Administração do Programa 596.777 24 122 1008 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 596.777 F 3 2 91 0 100 25.541 F 3 2 90 0 100 571.236 24 122 1008 6272 Observatório Nacional de Inclusão Digital 1.300.000 24 122 1008 6272 0001 Observatório Nacional de Inclusão Digital - Nacional 1.300.000 Projeto monitorado (unidade): 8.000 F 3 2 90 0 100 1.300.000 24 126 1008 8532 Manutenção de Centro de Recondicionamento de Computadores 2.100.000 24 126 1008 8532 0001 Manutenção de Centro de Recondicionamento de Computadores – Nacional 2.100.000 Centro mantido (unidade): 6 F 3 2 90 0 100 2.100.000 Projetos 24 126 1008 12BI Implantação de Centro para Recondicionamento de Computadores 300.000 24 126 1008 12BI 0001 Implantação de Centro para Recondicionamento de Computadores – Nacional 300.000 Centro implantado (unidade): 1 F 3 2 90 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 21.296.777 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 21.296.777 Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1008 Inclusão Digital 21.296.777 Atividades 04 333 1008 20ER Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital 17.000.000 04 333 1008 20ER 0001 Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital – Nacional 17.000.000 Agente formado (unidade): 15.000 F 3 2 90 0 100 17.000.000 04 122 1008 2272 Gestão e Administração do Programa 596.777 04 122 1008 2272 0001 Gestão e Administração do Programa - Nacional 596.777 F 3 2 91 0 100 25.541 F 3 2 90 0 100 571.236 04 122 1008 6272 Observatório Nacional de Inclusão Digital 1.300.000 04 122 1008 6272 0001 Observatório Nacional de Inclusão Digital - Nacional 1.300.000 Projeto monitorado (unidade): 8.000 F 3 2 90 0 100 1.300.000 04 126 1008 8532 Manutenção de Centro de Recondicionamento de Computadores 2.100.000 04 126 1008 8532 0001 Manutenção de Centro de Recondicionamento de Computadores – Nacional 2.100.000 Centro mantido (unidade): 6 F 3 2 90 0 100 2.100.000 Projetos 04 126 1008 12BI Implantação de Centro para Recondicionamento de Computadores 300.000 04 126 1008 12BI 0001 Implantação de Centro para Recondicionamento de Computadores – Nacional 300.000 Centro implantado (unidade): 1 F 3 2 90 0 100 300.000 TOTAL – FISCAL 21.296.777 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 21.296.777