Artigo 2º do Decreto de 21 de Julho de 2011
Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Comunicações, no valor de R$ 21.296.777,00.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.