Podemos entender a Administração Pública como um conjunto de órgãos, serviços e agentes estatais dotados de função...
Essa prova não é o bastante nos casos em que a lei exigir escritura pública ou escrito particular revestido de requisitos...
Podemos compreender o conceito de Administração Pública como sendo o conjunto de órgãos, serviços e agentes estatais...
stricto sensu e/ou política (supremacia do interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal), a Administração Pública...
Advocacia pública e sua atuação no procedimento licitatório: fundamentos, limites e responsabilização.
próprios poderes.Neste sentido, cabe ao Poder Legislativo o dever de atuar como verificador e controlador da Administração Pública...
Previsto no art. 136 da CF/1988, o Estado de Defesa tem por objetivo preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública...
justificando-se a maior gravidade da conduta em razão do prejuízo não apenas ao particular, mas também à coletividade e à função pública...