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critérios para definição da competência” em Conceitos

  • ConceitoFormação de municípios

    apenas uma simples alteração dos limites territoriais entre os municípios envolvidos na situação.O primeiro requisito para...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Organização político-administrativa
    • Formação de municípios
  • ConceitoFormas de Provimento

    Lei nº 8.112/90):- Nomeação: ato unilateral da Administração Pública para investidura em cargo público, podendo ser este...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Provimento
    • Formas de Provimento
  • ConceitoIndeclinabilidade-Inafastabilidade

    legislação adjetiva até prevê algumas possibilidades nas quais o julgador deve ser reconhecido como impedido/suspeito para...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
    • Princípios
    • Indeclinabilidade-Inafastabilidade
  • ConceitoConversão substancial do negócio jurídico

    Ou seja, deve haver uma certa similaridade entre os elementos do negócio nulo e aqueles do negócio para o qual se dará a...

    • Civil
    • Negócios jurídicos
    • Invalidades do negócio jurídico
    • Negócio jurídico nulo
    • Conversão substancial do negócio jurídico
  • ConceitoOrdem social

    um Estado Social, reconhecendo a importância na atribuição ao Poder Público de uma gama bastante específica de deveres para...

    • Constitucional
    • Ordem social
  • ConceitoPromoção de migração ilegal

    Nessa figura, portanto, há a necessidade de que a destinação da saída seja para o ingresso ilegal em país estrangeiro, sem...

    • Penal
    • Crimes contra a dignidade sexual
    • Lenocínio e tráfico de pessoa - prostituição ou outra exploração sexual
    • Promoção de migração ilegal
  • ConceitoPrincípio in dubio pro reo

    CPP: “o juiz absolverá o réu mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça não existir prova suficiente para...

    • Processo Penal
    • Princípios processuais penais
    • Princípio in dubio pro reo
  • ConceitoInvasão de dispositivo informático

    A pena passou de 03 (três) meses a 01 (um) ano de reclusão para 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, mantendo-se a multa...

    • Penal
    • Crimes contra a pessoa
    • Crimes contra a inviolabilidade dos segredos
    • Invasão de dispositivo informático