“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 21 de Janeiro de 2004
Art. 1º - Fica outorgada à Sociedade de Propósito Específico COMPANHIA TRANSLESTE DE TRANSMISSÃO concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, mediante construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão, circuito simples, com extensão aproximada de 150 km, com origem na Subestação Montes Claros e término na nova Subestação Seccionadora Irapé em 345 kV, ambas no Estado de Minas Gerais, e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio.
- Decreto46.338 de 01/07/1959
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955 , para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Calculista, ocupado por Ricardo Vilela de Andrade, da lotação permanente do Instituto Regional de Meteorologia, 2º Distrito Meteorológico, em São Paulo, para igual lotação do Instituto Regional de Meteorologia, 4º Distrito Meteorológico, em Minas Gerais, ambos do Serviço de Heteorologia.
- DecretoDecreto de 19 de Janeiro de 1995
Art. 1º, Parágrafo Único - A área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza: - Lote 1 do PAL 41.751, medindo: 57,70 m de frente para a Rua Saravatá; 82,03 m pelo lado direito, confrontando com o terreno da Ciminas - Cimento Nacional de Minas Gerais; 57,70 m nos fundos, confrontando com os terrenos de nºs 133, 135, 141, 149, 153 e 161 da Rua Aurélio Valporto e finalmente, 87,03m pelo lado esquerdo confrontando com o lote 2 do mesmo PAL.
- Decreto8.379 de 15/12/2014
Art. 1º - O Decreto n º 5.163, de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26 (...) § 1º O montante total de energia contratado em leilões de ajuste será de até cinco por cento da carga total contratada de cada agente de distribuição, a critério do Ministério de Minas e Energia. (...)" (NR) "Art. 36 (...) IV - nos leilões de ajuste de que trata o art. 26, repasse integral até o limite estabelecido pelo maior valor entre:...
- DecretoDecreto de 22 de Abril de 2014
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, localizados no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 487+327m e o km 488+207m, na Pista Sul:...
- Decreto90.858 de 28/01/1985
Art. 1º - O artigo 1º, do Decreto nº 90.078, de 16 de agosto de 1984 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. Fica estendido até 10 de março de 1985, o prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 88.694, de 13 de setembro de 1983, prorrogado pelo Ministro de Estado das Minas e Energia, de conformidade com a autorização constante do referido parágrafo único, até 13 de setembro de 1984."...
- Decreto93.476 de 24/10/1986
Art. 2º - Para aplicação dos valores acima mencionados o Território Nacional é dividido em 3 áreas: Área 1 - ACRE, AMAZONAS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, PARÁ, RONDÔNIA e os TERRITÓRIOS DE AMAPÁ e RORAIMA. Área 2 - ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, DISTRITO FEDERAL, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MINAS GERAIS, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, SÃO PAULO, SERGIPE, TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA, ABROLHOS e ILHA TRINDADE. Área 3 - PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL e SANTA CATARINA.
- Decreto93.654 de 05/12/1986
Art. 1º - Fica a Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS (GRUPO SIDERBRÁS), autorizada a promover a elevação do seu capital social de CZ$ 5.232.529.140,29 (cinco bilhões, duzentos e trinta e dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil, cento e quarenta cruzados e vinte e nove centavos) para CZ$ 5.434.353.998,90 (cinco bilhões, quatrocentos e trinta e quatro milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, novecentos e noventa e oito cruzados e noventa centavos), mediante a subscrição de novas ações.