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Sua essência consiste na proteção da integridade física, psíquica e patrimonial do consumidor contra riscos oriundos de produtos...
a imparcialidade e impessoalidade para realização da função pública, bem como a continuidade do serviço público relacionado.Um...
o exercício da função administrativa stricto sensu e/ou política, tendo como objetivo precípuo a realização do interesse...
concurso formal de crimes.
Classificações principais: O crime é comum, sendo cabível a coautoria e a participação. a conduta deve ser dolosa.
Classificações principais: O crime é comum, sendo cabível a coautoria e a participação. a conduta deve ser dolosa.
conduta de “trazer consigo" a substância proibida.Classificações principaisO crime é comum.
serve de norte maior para a organização da Administração Pública e desempenho das suas atividades.