Busca AIConceitosTodas as Áreas“crimes contra a liberdade sexual” em ConceitosConceitoAção penal pública condicionada à representaçãodoméstica contra a mulher é pública incondicionada.PenalAção penalTipos de ação penalAção penal pública condicionada à representaçãoConceitoArquivamentoNa ação penal privada basta que o ofendido se abstenha de oferecer a queixa-crime no prazo decadencial....Processo PenalInquérito policialArquivamentoConceitoMediante requerimentoTrata-se de uma notícia-crime qualificada, já que exige a condição especial do sujeito ativo.Processo PenalInquérito policialInstauraçãoMediante requerimentoConceitoCompetênciasprocessar e julgar os policiais militares praticantes de crimes militares próprios e impróprios, conforme definição do CPM...ConstitucionalOrganização dos poderesPoder judiciárioJustiça militarCompetênciasConceitoAção penal pública condicionada à representação do ministro da justiçaOcorre, entre outras hipóteses, nos crimes praticados contra a honra do Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro...Processo PenalAção penalDos tipos de ação penalAção penal pública condicionada à representação do ministro da justiçaConceitoEficácia vertical dos direitos fundamentaisEnquanto direitos de defesa, ligados à liberdade, exigem uma abstenção do Estado, ou seja, têm como destinatários os Poderes...ConstitucionalDireitos e garantias fundamentaisEficácia dos direitos fundamentaisEficácia vertical dos direitos fundamentaisConceitoDireitos de segunda dimensãoSe até então o Estado tinha uma obrigação de não fazer, deixando de intervir na esfera da liberdade individual, a partir...ConstitucionalDireitos e garantias fundamentaisTipologia dos direitos fundamentaisDireitos de segunda dimensãoConceitoSistema mistoresumo, o sistema misto se determina pelo início da investigação mediante princípios do sistema inquisitivo; processo-crime...Processo PenalSistemas processuaisSistema misto1...343536...46