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O Direito Processual Penal brasileiro prevê algumas modalidade de Ações Penais, são elas: - Ação Penal Pública Incondicionada...
tem direito a 30 dias de férias, os quais podem ser usufruídos de uma única vez ou de forma fracionada (art. 134, caput...
Além de demonstrar a situação e condições do vínculo atual, a realização de uma identificação profissional correta e atualizada...
Assim é que, em razão da fatiga e cansaço decorrentes do exercício do labor de forma contínua, que a Constituição Federal...
mais é do que a positivação de uma medida para assegurar ao trabalhador o piso de uma contraprestação para o trabalhador...
sociedades provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco...
se chegar a um desconhecido".a presunção, portanto, é uma forma de demonstrar um fato através de um raciocínio indutivo.a...
imóveis.Avaliação é a atribuição de valor de mercado a um determinado bem móvel ou imóvel, corpóreo e incorpóreo.