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O crime de estupro se encontra previsto no artigo 213 do Código Penal e consiste na ação de “constranger alguém,...
O crime de dano encontra-se previsto no artigo 163 do Código Penal e consiste nas ações de “destruir, inutilizar...
O § 3º do art. 17 da CF/1988, com as alterações da Emenda Constitucional n. 97/2017, trouxe novos parâmetros para...
das Leis do Trabalho.Além de trazer consigo alguns dispositivos procedimentais, a CLT tem por principal escopo disciplinar...
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas...
de boa-fé que não participe do negócio original (CC, art. 286).
contexto de atuação do Poder Público, sua efetivação se dá por meio do Sistema Único de Saúde (art. 198, da CF).
entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.Ao Poder Legislativo foi atribuída a função precípua de realizar o processo...