“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.611.120.217.000.000 de 04/02/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 176 DO CPM. PREVALÊNCIA DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO DE AVILTAR, HUMILHAR E OFENDER NA CONDUTA DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. O presente recurso busca fazer prevalecer a tese vencida de que o embargante não teve o dolo específico de aviltar, humilhar ou ofender moralmente seu inferior hierárquico. Todavia, esse argumento não restou demonstrado nos autos, ao contrário, existem provas suficientes da autoria e da materialidade do delito, bem como da presença do dolo específ...
- Jurisprudência - STM70.002.317.020.237.110.000 de 28/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO por MAIORIA. 1. No caso concreto, não se vislumbram quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 255, caput e alíneas, do CPPM que autorizem o decreto da prisão preventiva. 2. A decisão do magistrado que indeferiu a prisão preventiva s...
- Jurisprudência - STM70.003.382.720.217.000.000 de 28/09/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ATO NÃO ESSENCIAL À DEFESA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO por MAIORIA. A sustentação oral, prevista no art. 433 do CPPM, é ato discricionário das partes e não essencial à defesa. Assim, a ausência desse rito não eiva de vícios a Ação Penal Militar caso as partes não tenham manifestado interesse pela sua realização, ou, ainda, na hipótese de não se insurgirem contra a decisão que designa data para sessão de julgamento sem a previsão de ocorrência dessa fase processual, ...
- Jurisprudência - STM70.014.604.620.197.000.000 de 11/03/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME A PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PGJM. CONTINÊNCIA COM REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO JULGADA. NÃO APLICAÇÃO. PERDA DO OBJETO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. UNANIMIDADE. Mostra-se prejudicada a análise de possível reunião, POR continência, de Conselho de Justificação com Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato, uma vez que essa última já fora julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 235 do STJ. Não há como perdurar C...
- Jurisprudência - STM70.006.896.820.197.000.000 de 09/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE. MERA DISCORDÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. VEDAÇÃO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA NÃO AVENTADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO. Rejeição. Decisão por unanimidade. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão no decisum, a teor do art. 542 do CPPM. Na espécie, o Embargante, em nenhum momento, indicou a suposta obscuridade do aresto. Ao contrário, mostrou sua discordância do entendimento da Corte sobre a matéria, numa verdadei...
- Jurisprudência - STM70.009.280.920.187.000.000 de 14/03/2019
AGRAVO INTERNO. DEFESA. REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO MANTIDA POR UNANIMIDADE. Agravo interno interposto contra Decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração anteriormente opostos contra Decisão monocrática que indeferiu o pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Como cediço, os Embargos de Declaração se mostram viáveis apenas contra suposta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade constatada em ACÓRDÃO, nos termos do art. 542 do Código de Processo Penal Mil...
- Jurisprudência - STM70.009.543.120.237.000.000 de 08/04/2024
APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. PERDA DO STATUS DE MILITAR. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO MAJORITÁRIA. A condição de procedibilidade para o oferecimento da Denúncia nos delitos de deserção é a reinclusão do trânsfuga. Tal conditio, a despeito de resultar na concessão do status de militar ao agente, com ele não se confunde, sendo a única exigência feita pela norma para o oferecimento da exordial acusatória. Inexiste a necessidade do réu manter a referida condição durante todo o processo, uma vez que não configura um pressuposto de prosseguibilidade. Mesmo tendo sido o deserto...
- Jurisprudência - STM70.001.422.320.227.000.000 de 04/10/2022
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AUSÊNCIA STATUS MILITAR. DELITO ART. 187 CPM. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SUPERVENIENTE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO POR MAIORIA. I - NO CRIME DE DESERÇÃO PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, A CONDIÇÃO DE MILITAR DO AGENTE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. II - SATISFEITA A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PENAL MILITAR, NÃO HÁ NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR CONDIÇÃO QUE OBSTE A SUA REGULAR CONTINUIDADE. III O EVENTUAL LICENCIAMENTO DO DESERTO...