Jurisprudência STM 7000689-68.2019.7.00.0000 de 09 de outubro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
28/06/2019
Data de Julgamento
18/09/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA,DO JUIZ,SUSPEIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE. MERA DISCORDÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. VEDAÇÃO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA NÃO AVENTADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO. Rejeição. Decisão por unanimidade. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão no decisum, a teor do art. 542 do CPPM. Na espécie, o Embargante, em nenhum momento, indicou a suposta obscuridade do aresto. Ao contrário, mostrou sua discordância do entendimento da Corte sobre a matéria, numa verdadeira demonstração de que sua pretensão visava unicamente rediscutir questões de mérito, o que é vedado por lei. Inviável apreciação de matéria não aventada no processo de origem, eis que prejudicada pelo advento da preclusão. Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.