Jurisprudência STM 7000142-23.2022.7.00.0000 de 04 de outubro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
08/03/2022
Data de Julgamento
15/09/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AUSÊNCIA STATUS MILITAR. DELITO ART. 187 CPM. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SUPERVENIENTE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO POR MAIORIA. I - NO CRIME DE DESERÇÃO PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, A CONDIÇÃO DE MILITAR DO AGENTE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. II - SATISFEITA A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PENAL MILITAR, NÃO HÁ NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR CONDIÇÃO QUE OBSTE A SUA REGULAR CONTINUIDADE. III O EVENTUAL LICENCIAMENTO DO DESERTOR, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO OBSTARÁ A CONTINUIDADE DO PROCESSO E A SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 457, § 3º DO CPPM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.