Jurisprudência STM 7000928-09.2018.7.00.0000 de 14 de marco de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
09/11/2018
Data de Julgamento
07/03/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,DORMIR EM SERVIÇO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,MEDIDA CAUTELAR. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO, CABIMENTO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DEFESA. REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO MANTIDA POR UNANIMIDADE. Agravo interno interposto contra Decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração anteriormente opostos contra Decisão monocrática que indeferiu o pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Como cediço, os Embargos de Declaração se mostram viáveis apenas contra suposta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade constatada em ACÓRDÃO, nos termos do art. 542 do Código de Processo Penal Militar e do art. 125 do RISTM. No caso dos autos, os Aclaratórios não foram conhecidos por não terem preenchido um dos pressupostos recursais de admissibilidade, uma vez que foram opostos contra decisão monocrática. Agravo rejeitado. Decisão unânime.