“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.997.120.207.000.000 de 05/08/2021
APELAÇÕES. DPU E DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 242, § 2º, DO CPM. ROUBO QUALIFICADO. ARMAMENTO. ORGANIZAÇÃO MILITAR. TENTATIVA. PRELIMINARES DA DPU. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS. REJEIÇÃO. DECISÕES por UNANIMIDADE. PRELIMINAR. DEFESA CONSTITUÍDA. JULGAMENTO. SESSÃO VIRTUAL. CONVERSÃO. MODALIDADE DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. MÉRITO. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES. LICITUDE DA PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. JUSTIÇA COMUM. SERENDIPIDADE. PRINCÍPIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESERVA DE JURISDIÇÃO...
- Jurisprudência - TSE60.043.774 de 25/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. MULTA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NULIDADE DA PROVA. ESPELHAMENTO VIA WHATSAPP WEB. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. INCIDÊNCIA. NULIDADE DOS VOTOS. RECÁLCULO DOS QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO E REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. MODALIDADE INDIRETA. PRECEDENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Não há inépcia da inicial quando descritos os fatos e os fundamentos do pedido, com todas as circunstânci...
- Jurisprudência - STF1485 de 09/06/2020
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação, mantido o entendimento ensejador do indeferimento da medida cautelar, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas. Por fim, e tendo em vista ter o STJ suspendido o julgamento da AC 46 para que fosse aguardado o julgamento desta ação, foi determinado que se oficie àquela egrégia Corte de Justiça. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.
- Jurisprudência - STF2049 de 26/11/2019
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte remanescente, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
- Jurisprudência - TSE60.107.190 de 24/10/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIDORES, SEM PRÉVIO PROCESSO SELETIVO. ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/1997. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PEDIDO DE APOIO. OFENSA AO ART. 275 DO CE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AFRONTA AO ART. 492 DO CPC. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES NO PERÍODO VEDADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. ART. 73, V, D, DA LEI Nº 9.504/1997. NATUREZA NÃO ESSENCIAL DOS SERVIÇOS. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONTRATAÇÕES MEDIANTE PEDIDO DE APOIO. V...
- Jurisprudência - STF3811 de 01/07/2020
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da Lei 4.735, do Estado do Rio de Janeiro, de 29 de março de 2006, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.
- Jurisprudência - STM70.008.573.620.207.000.000 de 03/06/2022
PETIÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. RACISMO. TORTURA. FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES DE RACISMO E DE TORTURA. DESARQUIVAMENTO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. NOVO JULGAMENTO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO. COISA JULGADA. ART. 6º DA LINDB. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REQUERIDOS NÃO OSTENTAM A CONDIÇÃO DE OFICIAIS- GENERAIS. ART. 6º, "I", "A", DA LOJM. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Para ser processado e julgado, originariamente, no âmbito desta Corte Castrense, o militar tem de ostentar a condição de Oficial-General, a teor do...
- Jurisprudência - STF1523176 de 18/06/2025
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Ação anulatória de decreto. Estação Ecológica da Mata Preta. Decreto-lei nº 3.365/41. Validade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, as unidades de conservação só podem ser extintas, reduzidas ou recategorizadas por lei, nos termos do art. 225, § 1º, inciso III, da CF/88. 2. O mero decurso do tempo sem a implementação das medidas tendentes a implementar a desapropriação de área abrangida por decreto de criação de unidade de conservação ambiental não implica a caducidade do referido decreto. 3. Agravo ...