Jurisprudência STF 1485 de 09 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 1485
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
21/02/2020
Data de publicação
09/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 08-06-2020 PUBLIC 09-06-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO DOS SANTOS REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : ILDSON RODRIGUES DUARTE INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ATUAÇÃO REMUNERADA EM CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DE EMPRESAS ESTATAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A autorização dada pela Lei 9.292/1996 para que servidores públicos participem de conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como entidades sob controle direto ou indireto da União não contraria a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas trazida nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição, uma vez que essa atuação como conselheiro não representa exercício de cargo ou função pública em sentido estrito. 2. Não é objeto da ação saber se a remuneração por esse exercício poderia ser recebida por servidores remunerados em regime de subsídio ou estaria sujeita ao teto remuneratório constitucional. 3. Ação direta julgada improcedente, mantido o entendimento ensejador do indeferimento da medida cautelar. (Rel. Min. José Néri da Silveira, 07.8.1996, DJ de 05.11.1999)
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação, mantido o entendimento ensejador do indeferimento da medida cautelar, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas. Por fim, e tendo em vista ter o STJ suspendido o julgamento da AC 46 para que fosse aguardado o julgamento desta ação, foi determinado que se oficie àquela egrégia Corte de Justiça. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PLENÁRIO VIRTUAL, PREJUÍZO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AFASTAMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TETO REMUNERATÓRIO, APLICAÇÃO IMEDIATA. LIMITAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, ACUMULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, EMPRESA ESTATAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00016 LET-A LET-B LET-C INC-00017 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-007733 ANO-1989 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00119 "CAPUT" PAR-ÚNICO RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-009292 ANO-1996 ART-00002 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009527 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002225 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 45
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 1080 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TETO REMUNERATÓRIO, APLICAÇÃO IMEDIATA) MS 24875 (TP), RE 602043 (TP), RE 606358 (TP), RE 609381 (TP). Número de páginas: 29. Análise: 09/04/2021, JRS.
Doutrina
CANOTILHO, J.J. Gomes et al (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 890 e 891.