“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.967.720.247.000.000 de 07/02/2025
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FRAUDE A LICITAÇÃO. ARTIGO 96, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/1993. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PROCEDIMENTO DENOMINADO “QUÍMICA”. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDAS QUANTO À PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. Apesar de os autos evidenciarem, de fato, que os Acusados substituíram os gêneros alimentícios que haviam sido licitados por outros, cuja aquisição não havia se submetido ao procedimento licitatório, caracterizando-se, pois, a autoria e materialidade delitivas, sobejam dúvidas acerca da culpabilidade dos Réus e, portanto...
- Jurisprudência - STM70.007.236.720.247.000.000 de 10/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DEFESA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE DOLO. TESES INSUBSISTENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO por UNANIMIDADE. O trancamento da Ação Penal Militar, por meio de habeas corpus, é deferido quando há patente atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade do Paciente ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que não é o caso da vertente quaestio. O argumento defensivo de inépcia da Denúncia deve ser rechaçado, ...
- Jurisprudência - STM70.000.048.320.247.030.000 de 24/06/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PENAL COMUM. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 216, § 2º, DO CPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. INJÚRIA RACIAL. DOLO DE INJURIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Em observância ao princípio da especialidade, em que a norma especial (Código Penal Militar) deve prevalecer sobre a norma geral (legislação penal comum), deve ser rejeitada a preliminar arguida pelo MPM de declar...
- Jurisprudência - TSE19.095 de 29/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DESPESA COM FRETAMENTO DE AERONAVE. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES. IRREGULARIDADE AFASTADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. A constatação de informações complementares juntadas tempestivamente aos autos – consubstanciadas em cópias dos documentos fiscais, nome e itinerário dos passageiros e imagens, convites e demais informações sobre os eventos em diversos estados, com participação dos beneficiários –, comprovando o vínculo da despesa com a atividade partidária, atrelada à ausência de elementos conc...
- Jurisprudência - STF7323 de 05/07/2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 11.865, de 30 de agosto 2022, do Estado de Mato Grosso. Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Perda superveniente de objeto. 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), contra a Lei n. 11.865, de 30 de agosto 2022, do Estado de Mato Grosso, que proibiu a construção de Usinas Hidrelétricas (UHEs) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), em toda a extensão do Rio Cuiabá. Alegação de violação aos arts. 2º, 18, 20, III e VIII, 21, XII, b, e XIX; 22, IV; 170, VI, 176 e 22...
- Jurisprudência - TSE60.027.902 de 18/09/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. ERÁRIO. DESCONTO. COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 37, § 3º, DA LEI 9.096/95, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.877/2019. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso especial e manteve–se acórdão proferido pelo TRE/SP, que, na fase de cumprimento de sentença, determinou desconto de 30% nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário do partido político agravante até a quitação do débito d...
- Jurisprudência - TSE60.130.410 de 08/05/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA NEGATIVA VEICULADA EM VÍDEO NO YOUTUBE COM IMPULSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO COMO "PROPAGANDA ELEITORAL". VEDAÇÕES LEGAIS. APLICAÇÃO DE MULTA, CONSIDERADO O VALOR PAGO. NEGADO PROVIMENTO.1. A propaganda eleitoral impulsionada na internet é admitida apenas quando se constatam, cumulativamente:a) contratação por partido, coligação, federação, candidato, candidata ou seus representantes (administrador financeiro da campanha);b) identificação de forma inequívoca como "propaganda eleitoral" e de modo claro e legível do número de inscriç...
- Jurisprudência - TSE60.149.572 de 17/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DOCUMENTOS. JUNTADA TARDIA. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, manteve–se aresto do TRE/ES em que se desaprovaram as contas do agravante – candidato ao cargo de deputado estadual pelo Espírito Santo nas Eleições 2018 – por omissão de despesa e recebimento de recursos financeiros por meio de depósito bancário em espécie, determinando–se recolhimento ao erário de R$ 5.000,00. 2. Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a pa...