Jurisprudência STF 7323 de 05 de Julho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7323
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
22/05/2023
Data de publicação
05/07/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2023 PUBLIC 05-07-2023
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) : LEONARDO ESTRELA BORGES ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 11.865, de 30 de agosto 2022, do Estado de Mato Grosso. Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Perda superveniente de objeto. 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), contra a Lei n. 11.865, de 30 de agosto 2022, do Estado de Mato Grosso, que proibiu a construção de Usinas Hidrelétricas (UHEs) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), em toda a extensão do Rio Cuiabá. Alegação de violação aos arts. 2º, 18, 20, III e VIII, 21, XII, b, e XIX; 22, IV; 170, VI, 176 e 225, caput, do texto constitucional. 2. No julgamento da ADI 7.319/MT (Sessão Virtual de 28.4.2023 a 8.5.2023), a Corte, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da norma ora impugnada. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, por perda superveniente de objeto.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.5.2023 a 19.5.2023.
Indexação
- COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, REGULAÇÃO, APROVEITAMENTO, ENERGIA, CURSO DAS ÁGUAS, NORMA GERAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI). COMPETÊNCIA CONCORRENTE, EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, COMPLEMENTAÇÃO. FIXAÇÃO, ISENÇÃO, COBRANÇA, USO, RECURSOS HÍDRICOS, ÂMBITO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DIREITO FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00018 ART-00020 INC-00003 INC-00008 ART-00021 INC-00012 LET-B INC-00019 ART-00022 INC-00001 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00023 ART-00024 INC-00006 INC-00008 INC-00009 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00030 INC-00001 ART-00103 INC-00009 ART-00170 INC-00006 ART-00176 ART-00225 "CAPUT" PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009433 ANO-1997 ART-00003 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009984 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011187 ANO-2009 ART-00004 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012783 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00489 INC-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-002652 ANO-1998 DECRETO LEG-FED DEC-008437 ANO-2015 ART-00003 INC-00007 LET-A DECRETO LEG-FED DEC-009073 ANO-2017 DECRETO LEG-FED DEC-011075 ANO-2022 ART-00002 INC-00003 PAR-00001 DECRETO LEG-FED RES-000064 ANO-2018 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA LEG-FED RES-000043 ANO-2020 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA LEG-EST LEI-011865 ANO-2022 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CNI) ADI 1862 (TP), ADI 3311 (TP), ADI 5739 (TP), ADI 6031 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, EDUCAÇÃO) ADI 4060 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, COMPLEMENTAÇÃO) ADI 3357 (TP), ADI 3356 (TP), ADPF 109 (TP), ADI 3937 (TP), ADI 5356 (TP). (FIXAÇÃO, ISENÇÃO, COBRANÇA, USO, RECURSOS HÍDRICOS, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 5025 (TP). (PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DIREITO FUNDAMENTAL) ADI 4901 (TP), ADI 4902 (TP), ADI 4903 (TP), ADI 4937 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADI 3470 (TP), ADI 3937 (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, REGULAÇÃO, APROVEITAMENTO, ENERGIA, CURSO DAS ÁGUAS, NORMA GERAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADPF 452 (TP), ADI 6898 (TP), ADI 7076 (TP). (PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA) ADI 5779 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, COMPLEMENTAÇÃO) RE 730721, RE 634248. - Veja ADI 7319 do STF. - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 56. Análise: 22/09/2023, JRS.
Doutrina
ARANHA, Márcio Iório. Manual de Direito Regulatório. London: Laccademia Publishing, 2015. p. 90-91. ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. CANOTILHO, José J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina. p. 87. COOLEY, Thomas Mcintyre. The general principles of constitutional law in the Unite d States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52. DEGENHART, Christoph. Staatsrecht, I. Heidelberg, 22. ed. 2006. p. 56-60. DUVERGER, Maurice. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de France, 1955. p. 265 et seq. FAGUNDES, Seabra. Novas perspectivas do federalismo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99, p. 1 et seq. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179. p. 1. HAMILTON, Alexander. The Federalist papers, n. IX. In: HAMILTON, Alexander; JAY, John; MADISON, James. The Federalist Papers. HORTA, Raul Machado. Tendências atuais da federação brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16. p. 17. LEVI, Lúcio. In: BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. (Coord.). Dicionário de política. v. 1. p. 482. LOEWENSTEIN, Karl. Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362. MALBIN, Michael J. A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 144. MARINHO, Josaphat. Rui Barbosa e a federação. Revista de Informação Legislativa, n. 130, p. 40 et seq. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 4. ed. Coimbra: Coimbra, 1990. Tomo 1. p. 13-14. ROBINSON, Donald L. To the best of my ability: the presidency the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 640. SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para Céticos. São Paulo: Malheiros: 2017. p. 206. TOCQUEVILLE, Alexis de. Democracia na América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988. p. 37 et seq. VELLOSO, Carlos Mário. Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo. Revista de Direito Administrativo, n. 187, p. 1 et seq.