“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.090.620.237.000.000 de 08/02/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. CONSUMADO E TENTADO. FRAUDE EM OPERAÇÃO CARRO-PIPA. EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO. FATOS. DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INTENSIDADE DO DOLO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSOS. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Adequa-se ao tipo previsto no art. 251 do CPM a conduta de romper os lacres dos Módulos Embarcados de Monitoramento e de transportá-los em outro veículo, no contexto da Operação Carro-Pipa, juntamente com cartões de motoristas e de beneficiários. A simulação de...
- Jurisprudência - STM70.001.636.220.237.000.000 de 30/05/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. Como cediço, por ocasião do oferecimento da denúncia pelo Órgão ministerial, cabe ao Magistrado avaliar a existência de provas da materialidade delitiva e os indícios de autoria, devendo, nessa fase, prevalecer o Postulado do in dubio pro societate. Os demais aspectos, sejam materiais ou processuais, serão apreciados e aferidos durante a instrução criminal, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, Princípios esses de índole const...
- Jurisprudência - STM70.006.451.520.207.000.000 de 06/04/2021
EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. PRELIMINAR. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 538 DO CPM. REJEIÇÃO. MÉRITO. MPM. DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DOS ARTS. 248 E 240, § 5º, DO CPM PARA APLICAÇÃO DO ART. 303 DO CPM; SUBSTITUIÇÃO DE PENAS PELAS DO CP COMUM. REJEIÇÃO. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇAO MILITAR. PROIBIÇÃO DE HIBRIDISMO DAS NORMAS. O art. 538 do CPPM, ao prever a possibilidade de interposição de Embargos Infringentes do Julgado pelo Órgão de Acusação, não viola qualquer princípio ou garantia constitucional, tendo sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 na sua integralidade. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. O ...
- Jurisprudência - STM70.006.145.820.217.000.000 de 10/05/2022
APELAÇÕES. DPU. ART. 240, § 5º, DO CPM. FURTO QUALIFICADO. ART. 255 DO CPM. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA. CONSULTA. APONTAMENTOS. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. TESE. FURTO ATENUADO. ART. 240, § 2º, DO CPM. NÃO VERIFICAÇÃO. RES FURTIVA. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO DEVOLUÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROPORÇÃO. VALOR DA RES. PREÇO DE AQUISIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO. DESPROVIMENTO. UNÂNIME. A consulta a apontamentos escritos por policial civil designado como testemunha, que se atém às informações constantes no Bole...
- Jurisprudência - STM70.003.873.420.227.000.000 de 23/05/2023
APELAÇÃO. MPM. ART. 290 DO CPM. COCAÍNA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ENTREGA DE ENTORPECENTE A CONSUMO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DO CORRÉU. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ACERVO PROBATÓRIO. HARMONIA. BALIZAMENTO PUNITIVO. QUALIDADE DA DROGA. PODER DE DESTRUIÇÃO. CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. É de compreensão que o tipo penal do art. 290 do CPM não visa apenas punir a vontade livre e consciente de colocar em risco a saúde pública, mas, também, preservar a própria Organização Militar. Sendo assim, o tráfico e a posse de substância entorpecente, em ambiente militar, além de abso...
- Jurisprudência - STM70.006.417.020.237.000.000 de 09/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. ART. 251, CAPUT, DO CPM. ESTELIONATO. OMISSÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA COMINADA AOS DELITOS. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTO CONSTITUTIVO DE OUTRO TIPO PENAL PARA AGRAVAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DE CONCEITOS GENÉRICOS PARA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO JURÍDICA. TESES PRECLUSAS. REJEIÇÃO. DECISÃO por UNANIMIDADE. 1 – In casu, esta Corte avaliou as teses apresentadas pelas Partes quando do julgamento do Recurso de Apelação pela DPU e, ratificando a condenação de prim...
- Jurisprudência - STM70.002.557.420.227.000.000 de 11/10/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE IN APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 311 DO CPM). ADULTERAÇÃO DE PAPELETA DE RECOMENDAÇÃO DE DISPENSA MÉDICA. FALTA DO DOCUMENTO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SUPRIMENTO por OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA CABAL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO por MAIORIA. Amolda-se à figura típica da norma incriminadora prevista no art. 311 do CPM a ação de militar que, de qualquer modo, contribui para alterar o conteúdo de papeleta de dispensa médica endereçada à Organização Militar. De concreto, à míngua de ...
- Jurisprudência - STM70.002.972.520.247.010.000 de 03/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. DEVOLUÇÃO PLENA DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. ABANDONO DE POSTO. DORMIR EM SERVIÇO. MILITAR PRESO EM FLAGRANTE FORA DO POSTO. DOLO CONFIGURADO. ATENUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE NA JMU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR MAIORIA. O princípio tantum devolutum quantum appellatum restringe a análise da apelação apenas às matérias expressamente...