“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.612.920.227.000.000 de 09/12/2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EX-CABO DO EXÉRCITO. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VOTO DIVERGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA MINORANTE INOMINADA. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA TUTELA DA ORDEM DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECURSO REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA. IN CASU, O EMBARGANTE AGIU COM O DOLO ESPECÍFICO DE PRATICAR O CRIME DE PECULATO-FURTO, UMA VEZ QUE, NO...
- Jurisprudência - STM70.003.966.420.207.000.000 de 21/09/2021
APELAÇÃO. MPM. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DPU. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. CONTUMÁCIA DELITIVA. DECISÃO por MAIORIA. 1. O agente que, aproveitando-se do ingresso em Unidade Militar à noite, age com animus furandi e tenta subtrair bens pertencentes à Administração Militar, que apenas não se consuma por circunstâncias alheias a sua vontade, comete o delito de tentativa de furto qualificado. 2. Constatada a conduta acima, a reforma da sentença a quo é a medida que se impõe, posto que a ação...
- Jurisprudência - STM70.005.183.820.247.000.000 de 13/11/2024
HABEAS CORPUS. DEFESA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. PRELIMINAR MINISTERIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUTORIDADE COATORA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MPM. TESE INSUBSISTENTE. SIMETRIA AO QUE OCORRE NAS DEMAIS JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS. REJEIÇÃO. DECISÃO por UNANIMIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ACOLHIMENTO. DECISÃO por UNANIMIDADE. Deve ser refutada preliminar ministerial de incompetência absoluta da JMU para conhecer de habeas corpus impetrado contra membro do MPM, pois é consabido que os Tribunais Regionais Federais são competentes para o julgamento de membros do MPU, con...
- Jurisprudência - STM70.002.208.020.237.000.000 de 17/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DO DECRETO N° 11.302/2022. PRELIMINAR REJEITADA. MAIORIA. SURSIS. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. PROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. A edição do decreto é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo, que o instrumentaliza segundo os critérios de conveniência e de oportunidade. O pedido indultário do recorrente não possui as implicações decorrentes das ADI 7330 e 7390, razão pela qual não se justifica a inconstitucionalidade difusa arguida do art. 5º do Decreto 11.302/2...
- Jurisprudência - STM70.005.850.320.247.000.000 de 26/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO CIVIL. EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADE. ESTELIONATO. ART 251 DO CPM. CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTARES. PREENCHIMENTO. MAL DE ALZHEIMER. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. 1. A materialidade encontra-se verificada ante a constatação do comportamento conjugal entre os embargantes, agindo o casal com o dolo de ludibriar a Administração Militar, por meio da celebração fraudulenta de casamento entre a embargante e o pai do outro embargante (seu sogro). Obtiveram, assim, vantagem indevida, no montante líquido de R$ 435.340,81 (quatrocento...
- Jurisprudência - STM70.004.953.420.207.000.000 de 12/04/2022
APELAÇÃO. DPU. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 315 C/C O ART. 312, AMBOS DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. O uso de Certificado falso caracteriza crime de natureza formal e instantâneo de efeitos permanentes, previsto no art. 315 do CPM, de maneira que se consuma com a simples apresentação desse documento falsificado, sendo desnecessária a existência de even...
- Jurisprudência - STM70.006.333.020.227.000.000 de 19/12/2022
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 123, I, DO REGIMENTO INTERNO DO STM. NECESSIDADE DE INGRESSO AO MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS DE REGÊNCIA. AGRAVO INTERNO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Deve o Agravo Interno ser conhecido quando se enquadrar na hipótese do art. 123, I, do Regimento Interno do STM, bem assim, quando a análise do conhecimento obrigar o julgador a ingressar no mérito recursal para a apreciação judicial efetiva. Preliminar de não conh...
- Jurisprudência - STM70.009.084.220.237.000.000 de 04/12/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. MINISTRA RELATORA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PGJM. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO N° 11.302/2022. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ART. 84, XII, DA CF/88. ATO DE CLEMÊNCIA COM VIÉS POLÍTICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REJEIÇÃO por MAIORIA. 1. Esta Corte Castrense tem entendimento majoritário e consolidado no sentido de que o art. 538 do Código de Processo Penal Militar, ao prev...