Jurisprudência STM 7000220-80.2023.7.00.0000 de 17 de outubro de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Classe Processual

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Data de Autuação

16/03/2023

Data de Julgamento

01/06/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,INDULTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DO DECRETO N° 11.302/2022. PRELIMINAR REJEITADA. MAIORIA. SURSIS. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO. INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A edição do decreto é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo, que o instrumentaliza segundo os critérios de conveniência e de oportunidade. O pedido indultário do recorrente não possui as implicações decorrentes das ADI 7330 e 7390, razão pela qual não se justifica a inconstitucionalidade difusa arguida do art. 5º do Decreto 11.302/22 quanto à interpretação do cabimento do direito ao indulto aos apenados com a execução da pena suspensa, consoante o art. 84 do CPM. Preliminar rejeitada por Maioria. O Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022, apresentou maior flexibilidade sobre a temática, ainda mais por não trazer regra proibitiva quanto à concessão do indulto àqueles que gozam da suspensão condicional da pena. O citado decreto é taxativo ao elencar as hipóteses não abrangidas pela clemência presidencial. Daí porque o entendimento operacionalizado no primeiro grau merece ser objeto de adequada temperança, pois utiliza interpretação extensiva in malam partem, valendo-se da suspensão condicional do processo, instituto esse sequer admitido no âmbito castrense. Lembre-se que a norma penal deve ser interpretada de forma restrita se prejudicial ao réu. In casu, observa-se que o sentenciado cumpriu os requisitos legais exigidos, motivo pelo qual deve ter reconhecido, em seu benefício, o perdão presidencial. Recurso defensivo provido. Decisão por maioria.