Jurisprudência STM 7000161-29.2022.7.00.0000 de 09 de dezembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
14/03/2022
Data de Julgamento
24/11/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 6) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EX-CABO DO EXÉRCITO. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VOTO DIVERGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA MINORANTE INOMINADA. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA TUTELA DA ORDEM DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECURSO REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA. IN CASU, O EMBARGANTE AGIU COM O DOLO ESPECÍFICO DE PRATICAR O CRIME DE PECULATO-FURTO, UMA VEZ QUE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DO DEPÓSITO DE GÊNEROS SECOS E FRIGORIFICADOS DO SERVIÇO DE APROVISIONAMENTO DO 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO E VALENDO-SE DA FACILIDADE DE SER DETENTOR DAS CHAVES DA CÂMARA FRIGORÍFICA DA REFERIDA UNIDADE, SUBTRAIU, EM PROVEITO PRÓPRIO, O TOTAL DE 37,3 KG DE CARNE BOVINA, PERTENCENTES À FORÇA TERRESTRE, AVALIADOS EM R$ 788,14 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS), SUBSUMINDO-SE SUA CONDUTA AO TIPO PENAL INSCULPIDO NO ART. 303, § 2º, DO CPM. O CASO DOS AUTOS NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE INOMINADA COM O PROPÓSITO DE DIMINUIR A PENA IMPOSTA PELO COLEGIADO DE PISO E CONFIRMADA, POR MAIORIA, POR ESTE TRIBUNAL, DECISÃO ESTA QUE SE MOSTRA CONFORME AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA TUTELA DA ORDEM DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA.