“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.960.720.237.000.000 de 06/03/2024
DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. APELO DEFENSIVO. GRAVE VIOLAÇÃO DO DEVER MILITAR. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA STM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. A autoria e a materialidade delitivas do crime de deserção não exigem a produção de prova testemunhal, tampouco de dilação probatória judicial, exceto para que se exerçam o contraditório sobre os elementos de prova documental recepcionados e a produção de provas sobre eventuais causas de exclusão de culpabilidade ou de ilicitude. II. O Acusado alegou que deixou de se apresentar após o término de férias regula...
- Jurisprudência - STM70.005.833.320.247.000.000 de 06/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NÃO APRECIAÇÃO DO FEITO SOB O PRISMA DO JULGAMENTO DO TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO DECISUM AOS DELITOS DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DO RECURSO. UNANIMIDADE. O manejo dos aclaratórios restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os artigos 542 do Código de Processo Penal Milit...
- Jurisprudência - STM70.003.668.720.247.000.000 de 07/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS TRATADAS EM RECURSO APELATIVO. MENÇÃO SOBRE VÍCIO INSANÁVEL ENTRE PARTES EXPOSITIVA E DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. NULIDADE DEVIDO À MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. CRIME CONFIGURADO. QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS DE TESES EM GRAU RECURSAL. IMPEDIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PGJM. ACOLHIMENTO DA PROPOSITURA MINISTERIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. INTUITO PROTELATÓRIO. DECISÃO por UNANIMIDADE. O recurso de Embargos de Declaração não é meio adequado para se reexaminar...
- Jurisprudência - STM70.005.784.520.237.000.000 de 25/06/2024
APELAÇÃO. DPU. ART. 303, § 2º, DO CPM. CRIME DE PECULATO-FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME CONSUMADO. APODERAMENTO DO BEM. OCORRÊNCIA. OBJETOS SUBTRAÍDOS. INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. INTERIOR DO VEÍCULO DA VÍTIMA. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS RECUPERADOS. INVERSÃO DA POSSE. ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL COMUM. ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. APELO DESPROVIDO....
- Jurisprudência - STM70.001.057.620.247.080.000 de 10/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE/PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. SÚMULA Nº 3 DO STM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LICENCIAMENTO DO APELANTE. CONCESSÃO DO SURSIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO por UNANIMIDADE. 1. O instituto do art. 28-A do CPP não tem incidência nesta Justiça Especializada, indep...
- Jurisprudência - STM70.002.892.020.207.000.000 de 21/09/2020
EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. ART 343 DO CPM. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 312 DO CPM. SÚMULA 5/STM E ART. 437, ALÍNEA "A", DO CPPM. RECURSO. DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO por AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 344 DO CPM. IMPROCEDÊNCIA. A citação na modalidade "por edital" é forma válida e expressamente prevista no CPPM. Satisfeitos os requisitos legais estabelecidos pela legislação, impõe-se a decretação da revelia do Acusado que, regularmente citado, não atende o chamado judicial. Não prospera o pl...
- Jurisprudência - STM70.013.175.720.197.000.000 de 29/06/2020
APELAÇÃO. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CPM. CONDENAÇÃO. RECURSO MPM. MAJORAÇÃO DA PENA. ACRÉSCIMO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CONEXAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DEFESA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PROVIMENTO. PRECARIEDADE NA SINALIZAÇÃO DA ÁREA. ABSOLVIÇÃO. MAIORIA. O MPM pugna pela majoração do quantum da pena aplicada ao civil, com base no art. 70, inciso II, alínea b, do CPM. Não se vislumbra qualquer conexão entre o crime anterior (causar incêndio em patrimônio público) e o posterior (ingresso clandestino) praticados pelo acusado. Essa vinculação somente se efetua quando há causa e efeito e...
- Jurisprudência - STM70.006.693.820.237.000.000 de 23/08/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. JUSTA CAUSA PARA INICIAR A AÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA PREVISTA NA ALÍNEA “F” DO ART. 77 DO CPPM. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DA PEÇA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. É certo que, na fase inicial de recebimento da Denúncia, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, POR outro lado, também é verdade que esse princípio não pode se sobrepujar, quando se verifica que, sequer, estão presentes os indícios ...