Jurisprudência STM 7000366-87.2024.7.00.0000 de 07 de novembro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
28/05/2024
Data de Julgamento
10/10/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,ART. 175, CPM - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS TRATADAS EM RECURSO APELATIVO. MENÇÃO SOBRE VÍCIO INSANÁVEL ENTRE PARTES EXPOSITIVA E DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. NULIDADE DEVIDO À MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. CRIME CONFIGURADO. QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS DE TESES EM GRAU RECURSAL. IMPEDIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PGJM. ACOLHIMENTO DA PROPOSITURA MINISTERIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. INTUITO PROTELATÓRIO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O recurso de Embargos de Declaração não é meio adequado para se reexaminar Decisão, tampouco para se buscar novo pronunciamento da Corte acerca de matérias já apreciadas, sem demonstrar a existência de omissão, contradição ou erro material no Acórdão impugnado. Em relação à tese defensiva de vício insanável na Decisão, por contradição entre as partes expositiva e dispositiva do Acórdão, é perceptível que os fatos narrados na Inicial Acusatória são os mesmos enfrentados pelas partes ao longo da marcha processual e na Audiência de julgamento que proferiu a condenação. No que tange à nulidade por uso do instituto da mutatio libelli, a alegação defensiva não condiz com as provas dos autos, nem com a realidade dos fatos, inexistindo qualquer afronta ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. Tanto o crime de violência contra inferior quanto o delito de ofensa aviltante contra inferior ensejam à prática de violência e a conduta de menoscabar, constranger e humilhar a vítima, de maneira que somente a gravidade verificada no contexto fático analisado terá condições de dizer quando se aplica as elementares de um ou de outro tipo penal. Por fim, quanto à tentativa de questionar novas teses em grau recursal, percebe-se que essa pretensão da defesa foi alcançada pelo instituto da preclusão, uma vez que esses pleitos sequer foram apreciados na fase de conhecimento, inviabilizando sua análise no segundo grau de jurisdição, sob pena de se incorrer em supressão de instância, bem como de macular o princípio da segurança jurídica. Acolhimento da preliminar de não conhecimento suscitada pela PGJM. Embargos declarados protelatórios na forma do art. 132 do RISTM. Decisão por unanimidade.