“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1461646 de 07/05/2025
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e deu-lhe provimento para dar provimento ao recurso extraordinário para, anulado o acórdão recorrido e afastada a perda de objeto, determinar que o colegiado de origem proceda a novo julgamento da apelação interposta, observada a conexão com os referidos AREs 1.443.027 e 1.433.456, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.4.2025 a 29.4.2025.
- Jurisprudência - STM70.006.133.920.227.000.000 de 24/04/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR E INJÚRIA. ARTS. 160 E 216 C/C O 218, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE por CERCEAMENTO DE DEFESA por ALTERAÇÃO DO NÚCLEO DA IMPUTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO por UNANIMIDADE. MÉRITO. INDEVIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PARA O DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. EMENDATIO LIBELLI. ATIPICIDADE FORMAL DOS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. SUFICIÊNCIA DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO....
- Jurisprudência - STM70.008.599.820.237.000.000 de 03/06/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. ART. 310 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NULIDADE RECONHECIDA, MAS NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. RECONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS AMPLAMENTE DEBATIDAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. MAIORIA. A dispensa das formalidades essenciais, mormente a sustentação oral prevista no art. 433 do Código de Processo Penal Militar, constitui flagrante violação ao Postulado ...
- Jurisprudência - STM70.003.232.420.227.000.000 de 07/06/2022
HABEAS CORPUS. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. ORDEM DO COMANDANTE. ABSTENÇÃO DE MANIFESTAÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS. PUBLICAÇÕES. REDES SOCIAIS. MILITAR DA ATIVA. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES. LEGALIDADE. POSTERIOR CUMPRIMENTO DA ORDEM. PLEITOS DEFENSIVOS. SALVO-CONDUTO. INVIABILIDADE. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. ESTATUTO DOS MILITARES. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (RDE). REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESAPARECIMENTO DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 255 DO CPPM). EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. REST...
- Jurisprudência - STF5251 de 16/04/2021
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.660, de 18 de novembro de 2014, do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.
- Jurisprudência - STM70.008.929.320.207.000.000 de 03/05/2021
EMBARGOS DE INFRINGÊNCIA E DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. A Embargante figurou no processo como uma das beneficiárias de pensão instituída pelo seu genitor - servidor falecido do extinto Ministério do Exército -, na condição de filha maior solteira. A pensão era dividida em 3 cotas-partes iguais entre a Embargante e as suas duas irmãs. A Embargante viveu em união estável desde o ano de 2006, a qual foi convertida em casamento, na forma do art. 8° da Lei nº 9.278/96, estabelecendo-se como termo inicial dos efeitos da união estável o dia 4/12/2006. Os benefícios percebidos a contar de agosto de 2012 foram tidos co...
- Jurisprudência - TSE60.094.138 de 11/02/2025
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso especial para afastar a ilicitude dos áudios oriundos do aplicativo WhatsApp e das demais provas deles decorrentes, a fim de determinar o retorno dos autos ao TRE/SE para que proceda a novo julgamento considerando todas as provas produzidas nos autos, nos termos do voto divergente da Ministra Isabel Gallotti, vencido o Ministro Raul Araújo (Relator). Acompanharam a divergência os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Redigirá o acórdão a Ministra Isabel Gallotti (Art. 25, caput, do Regimento Interno do T...
- Jurisprudência - STM70.008.824.420.237.000.000 de 05/08/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR – MPM. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO CPM. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 214 DO CPM. CALÚNIA. ATIPICIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PELA CALÚNIA. FATO TÍPICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. I - A existência de narrativas antagônicas entre Réu e Ofendido, quando ambas são dotadas de razoável verossimilhança, torna imprescindível a presença de outros elementos de prova tanto para am...