“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula - STF223 de 13/12/1963
Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.
- Trabalhista
- Súmula - STF14 de 13/12/1963
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
- Constitucional
- Súmula - STF427 de 01/06/1964
A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.
- Processo Civil
- Jurisprudência - STM70.009.211.120.237.010.000 de 06/12/2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INJÚRIA. ART. 216 DO CPM. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ART. 147- B DO CP. AUTOR. MILITAR DA ATIVA. VÍTIMA. MILITAR DA ATIVA. CRIME MILITAR por EXTENSÃO. ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ART. 9º DO CPM. RECURSO. PROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. Nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 9º do CPM, para que o delito seja considerado “crime militar” e, portanto, da competência da Justiça castrense, é suficiente que os envolvidos (autor e vítima) ostentem a condição de militares da ativa. A Lei nº 13.491/2017 ampliou a compe...
- Informativo - STJ620 de 23/03/2018
do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing.
- Jurisprudência - STM70.000.357.620.227.000.000 de 08/04/2022
HABEAS CORPUS. FURTO DE MUNIÇÕES. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO PENAL EM CURSO. FASE DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGADA A ORDEM. DECISÃO por MAIORIA. Evidenciadas nos autos as circunstâncias legais autorizadoras da prisão preventiva, tais como a gravidade da conduta, consistente na subtração de munições, o modus operandi e a ameaça à ordem pública. A discussão acerca da inocência do paciente é matéria de mérito, que não comporta análise na estreita via do habeas corpus, ainda mais diante das informações ...
- Jurisprudência - STM70.003.342.420.207.000.000 de 07/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PECULATO- DESVIO. PREQUESTIONAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. DEFESA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJM. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não procede a alegação pura e simples de contradição ou omissão sem apontar substancialmente quais aspectos ensejaram a oposição de Embargos de Declaração. Ademais, tal instituto, também, não é a via escorreita para reexame de matéria já amplamente vergastada em sede de Apelação, sob o risco de descaracterizá-lo quando ausentes os requisitos para sua propositura....
- Jurisprudência - STM70.009.567.420.187.000.000 de 22/03/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA por DESACATO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITAR. REJEITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. 1. O art. 341 do CPM não faz qualquer distinção quanto ao ofendido, apenas se referindo, genericamente, ao desacato à autoridade judiciária militar, ou seja, abrange os juízes militares e os togados. 2. Eventuais desacatos perpetrados contra juízes militares, por exercerem a função e não por estarem no serviço ativo da respectiva ...