“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

• Orientação Jurisprudencial Transitória - TST50 de 25/04/2005

  FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL.

• Orientação Jurisprudencial - TST250 de 25/04/2005

  A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.

• Jurisprudência - STM70.006.108.420.227.000.000 de 19/05/2023

  APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. NULIDADE DO ATO DE PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. IMPROCEDÊNCIA. INCOSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 3 DO STM. IMPROCEDÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em se tratando de crime de Deserção, a permanência do Acusado nas fileiras militares não é requisi...
• Jurisprudência - STJ109 de 04/05/2009

  RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mas tão-só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.

• Jurisprudência - STJ1.226 de 18/09/2024

  Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo.

  • Tributário
• Súmula - STF202 de 13/12/1963

  Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo.

  • Trabalhista
• Súmula - STF593 de 15/12/1976

  Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.

  • Trabalhista
• Súmula - TST429 de 31/05/2011

  TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT.

  • Trabalhista
  • Normas Gerais de Tutela do Trabalho
  • Duração do Trabalho

• 1
• ...
• 20
• 21
• 22
• ...
• 1250