Orientação Jurisprudencial TST 276/SDI1 de 11 de agosto de 2003
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Observação
(DJ 11/8/2003).
Tese
É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA