“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula - STF112 de 13/12/1963
O impôsto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
- Tributário
- Jurisprudência - STJ916 de 09/11/2015
Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
- Súmula Vinculante - STF13 de 21/08/2008
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
- Constitucional
- Jurisprudência - STM70.001.925.420.197.000.000 de 08/08/2019
HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. BAIXA DOS AUTOS. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA via ELEITA. DEBATE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO por MAIORIA. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. LICENCIAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ORDEM CONCEDIDA. MAIORIA. Questão de Ordem formulada por Ministro em Se...
- Súmula - TST226 de 21/11/2003
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
- Jurisprudência - STF1293350 de 10/02/2021
Acórdão(s) citado(s): (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPREGADO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, NULIDADE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)) RE 705140 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 05/05/2021, MJC.
- Jurisprudência - STM70.007.433.420.197.000.000 de 12/12/2019
APELAÇÃO. DELITO DE POSSE/PORTE DE ENTORPECENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUÍZA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ACOLHIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. A Lei n° 13.774/18, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, deles não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, empós, terem se tornado civis. Reconhecimento da competência do Conselho Permanente de Justiça na espécie. Acolhimento da preliminar suscitada pela PGJM. Maioria.
- Jurisprudência - STJ862 de 01/07/2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social