Jurisprudência STF 1293350 de 10 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1293350 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
10/02/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021
Partes
AGTE.(S) : MONICA FARIAS DOS SANTOS ADV.(A/S) : JACSON FARIAS RODRIGUES AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - COREN ADV.(A/S) : FABRICIO ARAUJO CALDAS ADV.(A/S) : GIOVANNA COLOMBA CALIXTO DE CAMARGO
Ementa
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO – EMPREGADO – CONTRATAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA – NULIDADE. A ausência de concurso público para contratação de pessoal na Administração Pública enseja a declaração de nulidade do vínculo, sendo devidos apenas o pagamento do salário e o levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPREGADO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, NULIDADE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)) RE 705140 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 05/05/2021, MJC.