“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1405505 de 30/04/2024
Ementa: Direito Administrativo. Embargos de Declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Nexo causal. Controvérsia submetida à repercussão geral. Tema 1.237. Devolução dos autos à origem. 1. A questão debatida nos presentes autos foi submetida à repercussão geral no ARE 1.385.315-RG, paradigma do Tema 1.237 (Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva). 2. Embarg...
- Jurisprudência - STF1452111 de 25/04/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento via RPV ou por precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociado do princip...
- Jurisprudência - TSE60.068.208 de 06/06/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE–PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO JURÍDICO DA MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRÁTICA REITERADA DE CONDUTAS VIABILIZADAS PELO USO ABUSIVO DO PODER ECONÔMICO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA PESSOA JURÍDICA NA CAMPANHA. GRAVIDADE CARACTERIZADA. PREJUÍZO À NORMALIDADE E À LEGITIMIDADE DO PLEITO. REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. PROCEDÊNCIA DA AIJE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na origem, por maioria de 4 a 3, vencida a relatora original, o Tribunal local confirmou a sentença de improcedência da AIJE ajuizada para apurar abuso ...
- Jurisprudência - STM800.520.147.020.202 de 21/06/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.
- Jurisprudência - STM70.005.062.420.247.000.000 de 03/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PGJM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOS. DOCUMENTOS. SUMIÇO. NÃO VERIFICAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO. REGULARIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA. PROVA ORAL. PERGUNTAS CONFIRMATÓRIAS. REGULARIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO DA DEFESA. APRECIAÇÃO. INEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. REQUERIMENTO. DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTEMPORANEIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURI...
- Jurisprudência - STM70.008.827.820.227.000.000 de 04/09/2024
APELAÇÃO. CRIME DE FURTO (ART. 240 DO CPM). PRELIMINARES. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE por IMPEDIMENTO DE JUIZ. NULIDADE DE PROVA OBTIDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. FURTO DE APARELHO CELULAR. PROVAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Preliminar de Amplitude do Efeito Devolutivo: No processo penal militar, o recurso de apelação deve observar o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, limitando-se ao exame das questões devolvidas no recurso, salvo matérias de ordem pública. Preliminar não conheci...
- Jurisprudência - STM70.008.588.920.187.000.000 de 30/05/2019
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 504, "A", DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. LAUDO TOXICOLÓGICO. RESULTADO PERICIAL POSITIVO PARA "CANNABIS SATIVA LINEU". AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REDUÇÃO DA PENA A...
- Jurisprudência - STM70.007.271.220.217.000.000 de 06/09/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 291 DO CPM. PRELIMINAR. PGJM. NULIDADE DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO por UNANIMIDADE. MÉRITO. INTENTO ABSOLUTÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DAS ELEMENTARES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. O questionamento acerca da materialidade delitiva é matéria de cunho meritório. A preliminar confundir-se-á com o mérito quando disser respeito a elementos caracterizadores do tipo penal imputado ao Acusado. Preliminar de nulidade do feito não conhecida. Decisão por unanimida...