“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1492757 de 21/08/2024
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Ao analisar o RE 684612, que consubstancia o precedente do Tema 698 da repercussão geral, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL estabeleceu a seguinte tese de julgamento: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve ap...
- Jurisprudência - STF1325903 de 17/08/2021
Acórdão(s) citado(s): (RE, SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 1185293 AgR (2ªT), ARE 1231869 AgR (2ªT), ARE 1256452 AgR (TP), RE 1263958 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 08/02/2022, ABO.
- Jurisprudência - STF7295 de 09/10/2023
EMENTA Ação DIRETA de inconstitucionalidade. Artigo 83, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 93/93 do Estado de Rondônia. Promoção por antiguidade e remoção. Carreira de membro do Ministério Público Estadual. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público estadual. Vícios formal e material de inconstitucionalidade. Não observância dos limites postos pela norma geral. Repartição constitucional de competências. Ofensa ao postulado da isonomia. Procedência do pedido. Modulação temporal dos efeitos da decisão. 1. A norma impugnada é incompatível com a Constituição Federal, visto que (a) “a lei estadual ...
- Jurisprudência - STF1179455 de 15/09/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RELAÇÃO JURÍDICA, CARÁTER PRECÁRIO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISCUSSÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA COMUM, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, REGIME ESTATUTÁRIO, LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, INVIABILIDADE.STF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RELAÇÃO JURÍDICA, SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CASO...
- Jurisprudência - STF1361494 de 05/05/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PERÍODO TRABALHADO COMO SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2. Agravo interno de...
- Jurisprudência - STF4480 de 15/04/2021
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF1355665 de 21/06/2022
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022.
- Jurisprudência - STF1303509 de 30/06/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO. ARTIGO 100, § 6º, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ALTERADO PELA EMENDA ORGANIZACIONAL 7/2000. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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