“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.080.620.217.000.000 de 25/08/2022
APELAÇÃO. ACUSAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DUAS VEZES. LAUDO PERICIAL. PRIMEIRA FALSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. SEGUNDA FALSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. O tipo de falsidade ideológica descrito no art. 312 do CPM é delito de natureza formal, sua consumação dispensa resultado naturalístico, ampara a boa-fé e a credibilidade dos documentos públicos e particulares. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas nos autos somente em relação à falsidade, de 16/3/2017, conforme o Laudo Pericial Grafotécnico; já com relação à falsidade de 25/4/2018, da perícia resultou que ...
- Jurisprudência - STM70.009.105.120.197.000.000 de 13/11/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA ENQUADRADA NO ART. 4º, ALÍNEA "H", DA LEI 4.898, DE 9.12.1965. REJEIÇÃO DE PETIÇÃO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NÃO CONFIGURADA INÉRCIA DO DOMINUS LITIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Da análise dos requisitos necessários e condicionantes ao exercício regular do direito de Ação Penal, observa-se que no caso específico da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, a inércia do órgão ministerial reveste-se de condição especial. II - Quando do ajuizamento da Petição Inicial, o Parquet das Ar...
- Jurisprudência - STM70.004.373.120.207.000.000 de 24/11/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ALEGAÇÕES ORAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE ATO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. A Lei Adjetiva Castrense prevê duas possibilidades de manifestações pelas partes, a saber: as alegações escritas e as orais. Não se trata de uma coisa ou de outra, mas da oportunização, não somente à Defesa, como também à Acusação, da apresentação de duas alegações, sendo a última complementar da primeira. O simples deslocamento da competência do Juízo - do Colegiado para o singular - não conduz à supressão...
- Jurisprudência - STM70.008.577.020.197.000.000 de 13/03/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. PRELIMINAR DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.234/2010. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. Aos fatos ocorridos em data anterior à alteração promovida pela Lei nº 12.234/2010, de 5/5/2010, este Tribunal aplicava, por analogia, o art. 110, § 2º, do CP comum, para declarar a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da Denúncia, por ser mais benéfico ao Réu. Da mesma forma, em razão do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, ...
- Jurisprudência - STM70.010.188.020.197.000.000 de 18/12/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. QUALIDADE DE MILITAR PRESENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Arguição de ausência de condição de prosseguibilidade, firmada na Súmula nº 12, devido ao licenciamento do Acusado ocorrido durante o trâmite do Apelo. O enunciado não se aplica ao presente caso, pois apenas afirma ser indispensável o status de militar da ativa para se iniciar a ação penal contra o desertor, não exigindo que a qualidade de militar se mantenha presente durant...
- Jurisprudência - STM70.003.434.420.247.000.000 de 16/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. SILÊNCIO MALICIOSO. PRESENÇA DO DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. É incabível a aplicação do princípio in dubio pro reo quando, com provas mais que suficientes para condenação, restou demonstrado que o agente, dolosamente, concorreu para a infração penal ao obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, com a indução ou a manutenção da vítima em erro, me...
- Jurisprudência - STM70.004.032.220.217.000.000 de 30/11/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. ART. 239 DO CPM. PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO ELETRÔNICO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ART. 26 DO CPPM. FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. ART. 30 DO CPPM. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - O Ministério Público Militar pode requisitar as diligências que considere essenciais ao oferecimento da Denúncia, a fim de formar sua opinio delicti, mormente aquelas que envolvam diretamente a autoria do fato criminoso. II - Em se tratando de crime de cunho sexual ou obsceno, a requisição de diligências que possam elucidar a autoria criminosa mostra-se imprescindível,...
- Jurisprudência - STM70.000.216.320.207.000.000 de 05/06/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENENTE DA AERONÁUTICA. DESACATO A SUPERIOR. SUPOSTA ATIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ÍNDICOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. DECISÃO por MAIORIA. Nos termos do art. 30 do CPPM, o Ministério Público Militar tem a obrigatoriedade de ofertar a denúncia sempre que estiver diante de fato, em tese, criminoso e da existência de indícios mínimos de autoria. No juízo de prelibação, cabe ao Magistrado a análise desses elementos, em decorrência do princípio in dubio pro societate, a fim de assegu...