“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.031.820.207.000.000 de 31/03/2022
REVISÃO CRIMINAL. ATO DE LIBIDINAGEM. ART. 235 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. AUSÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. NOVAS PROVAS. INCOMPATIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A ação autônoma de impugnação, denominada Revisão Criminal, não se presta ao mero reexame da causa, senão que busca desconstituir a condenação, caso sobrevenha aos autos notícia de fato relevante e novo, não aquilatado pelo órgão prolator da sentença. Outras hipóteses encartadas no Código de Processo Penal Militar (art. 551, alíneas "a", "b" e "c", do CPPM) são a ...
- Jurisprudência - STM70.006.102.120.217.000.000 de 08/03/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA AUMENTAR A PENA DOS CRIMES CONTINUADOS DE DIFAMAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. Na forma do § 1º do art. 124 do RISTM, os Embargos Infringentes somente serão admitidos quanto à parte divergente do Acordão embargado. Assim, como a divergência restringiu ao intervalo de 60 (sessenta) dias para o agravamento da continuidade dos crimes de difamação, não é cabível a correção da interpretação dada ao instituto da continuidade delitiva na Sentença. 2. Em conformidade com ...
- Jurisprudência - STM70.000.167.020.227.000.000 de 22/05/2023
APELAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 96, IV. LEI Nº 8.666/1993) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CPM). ABSOLVIÇÃO. MPM. IRRESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DOLO. USO. FALSO ATESTADO DE CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INIDONEIDADE DO DOCUMENTO. COMPROVAÇÃO. MEIOS DIVERSOS. PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Não obstante a absolvição em relação ao crime de fraude à licitação, subsiste a violação do art. 315 do CPM, tendo em vista a acusada ter apresentado falsa certidão de capacitação técnica e financeira para participar de pregão eletrônico perante a Força Aérea Brasileira. A ausência de perícia no documento apresentado não ilide o crim...
- Jurisprudência - STM70.000.126.220.247.000.000 de 21/05/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO DOLOSA. NÃO COMUNICAÇÃO. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO PENSIONISTA. ARTIFÍCIO. ARDIL. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO por UNANIMIDADE. Materialidade comprovada pelos extratos bancários contendo saques, compras, transferências da conta corrente da ex-pensionista em favor do Apelante. Autoria que se confirma pela confissão do acusado aliada a outras provas nos autos. Improc...
- Jurisprudência - STM70.011.686.120.197.000.000 de 08/02/2021
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. OFICIAL CONSIDERADO INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA. INCONFORMISMO DA DEFESA.TRANSTORNO DE AJUSTAMENTO E TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. COMPROVAÇÃO. OFICIAL JUSTIFICADO DAS ACUSAÇÕES. In tela, verificou-se que as punições de prisões rigorosas aplicadas ao Oficial não consideraram o estado clínico em que se encontrava, como também não foi levado em conta as inúmeras dispensas e atestados médicos, além da necessidade de tratamento adequado. Restou caracterizado que os transtornos de natureza pessoal, familiar, profissional, psicológica e emocional afetavam, consideravelmente, nas tomadas de decisões do Of...
- Jurisprudência - STM70.005.625.720.247.000.000 de 26/09/2024
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DO WRIT. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Com efeito, a prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 255 do Código de Processo Penal Militar, foi decretada POR atender aos seguintes requisitos legais: necessidade de garantia da ordem pública; conveniência da instrução criminal; periculosidade do paciente; para assegurar a aplicação da lei penal militar; e para ...
- Jurisprudência - STM70.005.245.020.217.000.000 de 15/12/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JMU. MILITAR INATIVO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM SUPERIOR A DOIS ANOS. REGIME ABERTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO por UNANIMIDADE. 1. O art. 73, parágrafo único, alínea "c", do Estatuto dos Militares assegura ao condenado o direito ao cumprimento da pena de prisão ou de detenção em unidade militar da Força à qual pertença, resguardando, inclusive, a precedência hierárquica do diretor do estabelecimento prisional sobre o apenado e, na impossibilidade, em unidade de out...
- Jurisprudência - STM70.004.964.820.227.000.000 de 06/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MEIO INADEQUADO. NULIDADE. ARGUIÇÃO TARDIA. DESLEALDADE PROCESSUAL. DOSIMETRIA DA PENA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos Declaratórios têm por escopo sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, constituindo-se em instrumento eficaz para a integralização ou o aperfeiçoamento do julgado, não se prestando a rediscutir matéria puramente meritória e a reabrir análise afeta ao exame das provas. 2. O Processo Penal é regido pela lealdade de todos os agentes processuais. Ne...