“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF2080 de 06/11/2019
Ação DIRETA de inconstitucionalidade. 2. Art. 194, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 31, § 4º, da Lei Estadual 2.657/1996. 3. Inclusão, para fins tributários, das porções do mar territorial, da plataforma continental e da zona econômica exclusiva no território do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios do litoral. 4. Medida cautelar indeferida pelo Plenário desta Corte. 5. Distinção entre propriedade da União e território do Estado. 6. Ação DIRETA de inconstitucionalidade julgada improcedente.
- Jurisprudência - STF1023 de 13/05/2024
Acórdão(s) citado(s): (APRECIAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEDE, CONTROLE ABSTRATO) ADI 2630 AgR (TP), ADPF 93 AgR (TP), ADPF 169 AgR (TP). (ADPF, SUCEDÂNEO, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA) ADPF 427 AgR-segundo (TP). (EMBARGOS À EXECUÇÃO, IMPUGNAÇÃO, INDEFERIMENTO, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, VIA ADMINISTRATIVA) ARE 938284 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (APRECIAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEDE, CONTROLE ABSTRATO) ADPF 119, ADPF 210, ADPF 9. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (EMBARGOS À EXECUÇÃO, IMPUGNAÇÃO, INDEFERIMENTO, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, VIA ADMINISTRATIVA) STJ: REsp 1008...
- Jurisprudência - STF1412910 de 02/03/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL. CÁLCULO BASEADO NO TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
- Jurisprudência - STF725791 de 30/06/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 4.067/2007. COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO DE UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF3931 de 08/07/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Jurisprudência - STF1492757 de 21/08/2024
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Ao analisar o RE 684612, que consubstancia o precedente do Tema 698 da repercussão geral, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL estabeleceu a seguinte tese de julgamento: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve ap...
- Jurisprudência - STF5166 de 20/11/2020
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.10.2020 a 3.11.2020.
- Jurisprudência - STF910552 de 09/08/2023
OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO, RESTRIÇÃO, LEI MUNICIPAL, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VÍNCULO CONJUGAL, VÍNCULO DE PARENTESCO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AUSÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE RECORRENTE. LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, ATENDIMENTO, PECULIARIDADE, LOCAL; OBSERVÂNCIA, REGRA, CARÁTER GERAL, UNIÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA IM...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Princípios da Administração Pública
- Moralidade