Jurisprudência STM 7000524-50.2021.7.00.0000 de 15 de dezembro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
27/07/2021
Data de Julgamento
02/12/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGAL. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JMU. MILITAR INATIVO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM SUPERIOR A DOIS ANOS. REGIME ABERTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O art. 73, parágrafo único, alínea "c", do Estatuto dos Militares assegura ao condenado o direito ao cumprimento da pena de prisão ou de detenção em unidade militar da Força à qual pertença, resguardando, inclusive, a precedência hierárquica do diretor do estabelecimento prisional sobre o apenado e, na impossibilidade, em unidade de outra Força, resguardada, do mesmo modo, a devida precedência. 2. Contudo, em não havendo estabelecimento militar próprio para que o apenado cumpra a reprimenda sofrida, no regime semiaberto, faz-se necessária a remessa do feito ao Juízo de Execução Penal, do local da residência do sentenciado, para dar prosseguimento à execução da pena, conforme o parágrafo único do art. 2º da LEP, c/c o Enunciado da Súmula nº 192 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido. Mantido o decisum a quo. 4. Decisão por unanimidade.