Jurisprudência STM 7000496-48.2022.7.00.0000 de 06 de dezembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
02/08/2022
Data de Julgamento
24/11/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MEIO INADEQUADO. NULIDADE. ARGUIÇÃO TARDIA. DESLEALDADE PROCESSUAL. DOSIMETRIA DA PENA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos Declaratórios têm por escopo sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, constituindo-se em instrumento eficaz para a integralização ou o aperfeiçoamento do julgado, não se prestando a rediscutir matéria puramente meritória e a reabrir análise afeta ao exame das provas. 2. O Processo Penal é regido pela lealdade de todos os agentes processuais. Nesse contexto, o silêncio da parte, acerca de possível nulidade ocorrida no início do processo, com o escopo de alegá-la somente ao final da instrução, contraria a boa-fé. 3. A dosimetria perfaz Juízo discricionário do Magistrado, o qual recebe da Lei a possibilidade de exasperar a pena base de acordo com a avaliação do caso concreto. A ponderação das circunstâncias judiciais não está balizada por regras matemáticas rígidas, cabendo ao juiz chegar à conclusão razoável do quantum aumentado ou diminuído da reprimenda base de acordo com suas convicções. 4. Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão Unânime.