“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STM70.009.520.320.197.000.000 de 06/02/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 205, CAPUT, DO CPM. PREVALÊNCIA DA TESE DIVERGENTE. CONDENAÇÃO, por DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. O Embargante, de forma livre e consciente, mesmo após quase 3 (três) anos de serviço militar e conhecedor dos perigos decorrentes da utilização de uma arma de fogo municiada, veio a manuseá-la, direcionando-a no rumo da região toráxica da vítima, desferindo o tiro fatal. O Embargante não se importou com o possível resultado. O elemento subjetivo do...
Jurisprudência - STM70.001.675.420.247.030.000 de 20/03/2025
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRELIMINAR DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO NEGOCIAL NA JUSTIÇA MILITAR. SILÊNCIO ELOQUENTE DO LEGISLADOR. RELAÇÃO ESPECIAL DE SUJEIÇÃO DOS MILITARES. JULGADO DESTA CORTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME. I - Em Contrarrazões, a Defensoria Pública da União (DPU) suscitou a preliminar da aplicabilidade do ANPP ao caso concreto, uma vez que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, mas também...
Jurisprudência - STM70.004.249.520.217.000.000 de 15/09/2022
APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. MINORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. DECISÃO UNÂNIME. I Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, considerando que as disposições contidas nos arts. 292 e 412, ambos do CPPM, são plenamente compatíveis com a Constituição Federal de 1988, restando evidente que a tese autorizadora da suspensão do feito e da prescrição, ante a citação fi...
Jurisprudência - STM70.005.992.120.237.000.000 de 25/03/2024
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECLARAÇÃO FALSA. CANDIDATO. PROCESSO SELETIVO. INGRESSO NA FORÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÕES. NÃO CONFIGURADAS. APELO. DESPROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. Comete o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 312 do Código Penal Militar, o civil que, por ocasião da sua inscrição no Processo de Seleção para o Estágio Básico de Cabo Temporário realizado pelo Exército, assina declaração negativa de condenação criminal perante a aludida Força, mesmo sabendo ter sido condenado pela Justiça comum pela prática de crime de roubo ...
Jurisprudência - STM70.001.367.920.237.000.000 de 05/02/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. O delito descrito no art. 251 do Código Penal Militar tutela a inviolabilidade do patrimônio, reprimindo a fraude causadora desse dano. A ação nuclear consiste em induzir ou manter alguém em erro, por uso de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio. Vale dizer que, para a configuração do delito em testilha, é necessário que o autor proceda com um ar...
Jurisprudência - STM70.003.877.320.187.000.000 de 29/04/2019
EMENTA. APELAÇÃO. FURTO E RECEPTAÇÃO. ART. 240 E 254 DO CPM. CRIMES CONSUMADOS. Crimes de furto e receptação de um aparelho celular, praticados por militares da ativa contra outro militar da ativa, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos moldes do art. 9º, inc. II, alínea "a" do CPM, não importando o local do cometimento do delito, se sob administração militar ou não, eis que impera o critério ratione personae. A expressão "da ativa" refere-se ao militar que está no serviço ativo, em contraposição àquele na reserva, incluindo, assim, as situações de folga, a paisana, férias ou em ...
Jurisprudência - STM70.008.868.620.207.000.000 de 19/10/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO INCISO I PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DO STM. CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE PREVISTA NO § 4º DO ART. 303 DO CPM. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DO EMBARGADO INSUFICIENTE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. RECUPERAÇÃO DO ARMAMENTO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ESFORÇOS EMPREENDIDOS PELA FORÇA TERRESTRE. OPERAÇÃO MILITAR PARA A RECUPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO CULPOSO. DECISÃO por MAIORIA. 1. A reparação do dano deve recair principalmente sobre o autor da subtração do bem ou por ...
Jurisprudência - STM70.008.865.220.217.000.000 de 04/05/2022
EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. RECURSO DA PGJM. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. ART. 538 DO CPPM. FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE RECURSAL DO MPM. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA A OFICIAL. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL MILITAR. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E REMIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPPM. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ENUNCIADO Nº 716 DA SÚMULA DO STF. CONCESSÃO PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIO DE EXECUÇ...