“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF7163 de 19/12/2022
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF1500567 de 18/03/2025
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais interpostos por Pedro Valim Fim e por Marcos Gattass Pessoa Junior, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.
- Jurisprudência - TSE60.185.041 de 23/08/2022
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou dos terceiros embargos de declaração, assentou seu caráter protelatório e aplicou multa aos embargantes, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - STF7509 de 10/04/2024
PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES (ACEL). INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, EXIGÊNCIA, LICENÇA AMBIENTAL, INSTALAÇÃO, REDE DE TELEFONIA.
- Jurisprudência - TSE60.073.573 de 11/06/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo Interno no Agravo no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento. Eleições 2016. Esgotamento de jurisdição. Não conhecimento. 1. Agravo interno contra acórdão do TSE que, diante do erro inescusável, não conheceu do agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. O agravante sustenta, em síntese, que o agravo de instrumento era o recurso cabível para destrancar o recurso extraordinário inadmitido. No mais, reitera as razões do recurso extraordinário. 3. No caso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior E...
- Jurisprudência - STF5793 de 13/08/2024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP). ATO NORMATIVO QUE DISCIPLINA TANTO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC) CONDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO O INQUÉRITO POLICIAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO ELIMINA RESTRIÇÕES OU CONTROLES. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER INVESTIGAÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. PROIBIÇÃO AO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA DE ASSUMIR A PRESIDÊNCIA DO INQUÉRITO, QUE REPRES...
- Jurisprudência - STF4410 de 13/08/2020
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
- Jurisprudência - TSE60.021.641 de 28/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. DECRETO LEGISLATIVO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão do juiz relator que confirmou a sentença de indeferimento do registro de candidatura do ora agravante eleito ao cargo de prefeito do Município de Firmino Alves/BA, em razão da reprovação das contas anuais da prefeitura do referido município, nos exercícios de 2011 e 2012, pela Câmara Municipal...