Jurisprudência STF 7509 de 10 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7509
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/04/2024
Data de publicação
10/04/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL ADV.(A/S) : LUIS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Ementa
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ITEM E9.1 DO ANEXO II DO DECRETO N. 14.024/2012 DA BAHIA E ITEM E9.1 DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N. 4.327/2013 DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CEPRAM. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. AFRONTA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos itens E9.1 do Anexo II do Decreto n. 14.024/2012 da Bahia e E9.1 do Anexo Único da Resolução n. 4.327/2013 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM e, por arrastamento, dos itens E9.1 do Anexo II do Decreto n. 15.682/2014 da Bahia e E9.1 do Anexo Único da Resolução n. 4.579/2018 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2024 a 3.4.2024.
Indexação
- PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES (ACEL). INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, EXIGÊNCIA, LICENÇA AMBIENTAL, INSTALAÇÃO, REDE DE TELEFONIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 ART-00023 INC-00003 INC-00006 INC-00007 ART-00025 PAR-00001 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00060 PAR-00001 PAR-00002 ART-00150 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011934 ANO-2009 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013116 ANO-2015 ART-00004 INC-00002 ART-00006 ART-00007 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED ETT PAR-00003 INC-00001 INC-00003 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES – ACEL LEG-EST LEI-010995 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-010431 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST DEC-014024 ANO-2012 ANEXO-00002 ITEM-.1E DECRETO, BA LEG-EST DEC-015682 ANO-2014 ANEXO-00002 ITEM-.1E DECRETO, BA LEG-EST RES-004327 ANO-2013 ANEXO-ÚNICO ITEM-.1E RESOLUÇÃO CONSELHO ESTADUAL MEIO DO AMBIENTE - CEPRAM LEG-EST RES-004579 ANO-2018 ANEXO-ÚNICO ITEM-.1E RESOLUÇÃO CONSELHO ESTADUAL MEIO DO AMBIENTE - CEPRAM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP), ADPF 526 (TP), ADI 6432 (TP), ADI 6495 (TP), ADI 6737 (TP), ADI 6928 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL) ADI 6326 (TP), ADI 7321 (TP), ADI 7413 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, EXIGÊNCIA, LICENÇA AMBIENTAL, INSTALAÇÃO, REDE DE TELEFONIA) ADI 3110 (TP), ADI 5569 (TP), ADI 5575 (TP), ARE 1257435 AgR-ED (1ªT), ADPF 731 (TP), ADPF 732 (TP), ADI 7321 (TP). Número de páginas: 25. Análise: 13/05/2024, JRS.
Doutrina
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 985.