Jurisprudência STF 4410 de 13 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4410
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
13/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : JORGE AUGUSTO BERTIN E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 71, DE 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DISCIPLINA SOBRE O PLANTÃO JUDICIÁRIO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, 7º E 11. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL: PRECEDENTES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (INC. I DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): INOCORRÊNCIA DE OFENSA. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. NORMAS PROCEDIMENTAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA: AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA NO INC. IX DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: DISTINTAS ATRIBUIÇÕES DE TRIBUNAIS SUPERIORES E ÓRGÃOS JUDICIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB). REQUISITO, LEGITIMIDADE, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE. CONSTATAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), AUSÊNCIA, PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, DECISÃO, PLANTÃO, PODER JUDICIÁRIO. RECOMENDAÇÃO, CONSELHEIRO, DELIMITAÇÃO, MATÉRIA, SUJEIÇÃO, PLANTÃO. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), FORMULAÇÃO, POLÍTICA JUDICIÁRIA, ÂMBITO NACIONAL, APERFEIÇOAMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00023 ART-00024 INC-00009 ART-00037 "CAPUT" ART-00096 INC-00001 LET-B ART-00103 INC-00009 ART-0103B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00159 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000007 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000071 ANO-2009 ART-00001 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, ENTIDADE SINDICAL, REQUISITO) ADI 4230 AgR (TP), ADI 4294 AgR (TP), ADI 5320 AgR (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB), PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 396 (TP), ADI 2608 MC (TP), ADC 12 MC (TP), ADI 1303 MC (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADI 5486 (TP). (CNJ, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, ATO NORMATIVO, DESEMPENHO, COMPETÊNCIA) ADI 3367 (TP). (RESOLUÇÃO, CNJ, RESTRIÇÃO, IDENTIDADE, IMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO) ADC 12 (TP). (COMPETÊNCIA, CNJ, ATO NORMATIVO, ATO DO JUIZ) ADI 2257 (TP). (COMPETÊNCIA, CNJ, ATO NORMATIVO, CONVERSÃO, JULGAMENTO, SESSÃO SECRETA, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA) ADI 2970 (TP). (FUNÇÃO NORMATIVA, PODERES DA REPÚBLICA, POSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PREVISÃO, LEI) HC 85060 (1ªT). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA) MS 26690 (TP). Número de páginas: 27. Análise: 04/06/2021, JSF.
Doutrina
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 29. ATALIBA, Geraldo. Clima republicano e Estado de Direito. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 21, n. 84, out./dez. 1984. CARNELUTTI, Francesco. Lezioni di Diritto Processuale Civile. V. Primo. Padova: CEDAM, 1986. p. 184. HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 351. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 260.