“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF2266 de 15/10/2019
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 15/2000 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA. VEDAÇÃO DO USO DE SIMULADOR DE URNA ELETRÔNICA. PROPAGANDA ELEITORAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELA SUPERVENIENTE PERDA DA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DE PARTIDO. AFASTAMENTO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa ante a superveniente perda da representação parlamentar. Afastamento. Aferição no momento da propositura da ação. Precedente. 2. Não ofende a Constituição Federal ato normativo de tribunal regional eleitoral que veda a utilização de ...
- Jurisprudência - STF5649 de 10/11/2020
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF1514672 de 30/05/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inconformidade de lei municipal em face da Constituição Federal. Art. 37, ix da CF. atividades de interesse público permanente. Cargos de provimento efetivo. Contratação por tempo determinado de pessoal para prestação de serviços permanentes. Necessidade temporária e excepcional interesse público não configurados. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Argumentação genérica. Necessidade de demonstração fundamentada da existência de repercussão geral mesmo nas hipóteses de reperc...
- Jurisprudência - STF1184761 de 26/09/2019
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
- Jurisprudência - STF59 de 30/06/2022
Ementa: Direito constitucional e processo constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a arguição de descumprimento de preceito fundamental em razão da inexistência de preceito fundamental apontado como parâmetro de controle. 2. A ADPF, para ser conhecida, precisa cumprir 3 (três) requisitos, quais sejam: (i) legitimidade do requerente; (ii) subsidiariedade; e (iii) o parâmetro de controle precisa ser preceito fundamental. O art. 26 do ADCT, como disposição const...
- Jurisprudência - STF1252001 de 20/03/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso extraordinário sem preliminar formal de repercussão geral. 4. Agravo improvido, com determinação para que seja certificado o trânsito em julgado e baixados os autos, independentemente de publicação.
- Jurisprudência - STF1163302 de 09/09/2020
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
- Jurisprudência - STF1445162 de 23/02/2024
PENDÊNCIA, STF, JULGAMENTO, MATÉRIA, EXPURGO INFLACIONÁRIO, PLANO COLLOR I. STF, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSO. DEPÓSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, ORIGEM, RECURSO FINANCEIRO, CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: FUNDAMENTO, DISCUSSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, CONTRATO. INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
- Tributário