Jurisprudência STF 1445162 de 23 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1445162 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
09/02/2024
Data de publicação
23/02/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024
Partes
RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S) : CANDIDO RANGEL DINAMARCO ADV.(A/S) : JORGE ELIAS NEHME ADV.(A/S) : ADEMARIS MARIA ANDRADE ADV.(A/S) : RUBENS MASSAMI KURITA ADV.(A/S) : GABRIELA YUMI SUJUKI RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECTE.(S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL RECDO.(A/S) : FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DOS ARROZEIROS DO R G S ADV.(A/S) : RICARDO BARBOSA ALFONSIN RECDO.(A/S) : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA ADV.(A/S) : RICARDO BARBOSA ALFONSIN ADV.(A/S) : ARILEI RIBEIRO MENDES FILHO ADV.(A/S) : VANESSA GOMES PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : PEDRO ZANETTE ALFONSIN ADV.(A/S) : ANTONIO CARMELO ZANETTE RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO A BOA PRACA ADV.(A/S) : ALDO MARIO DE FREITAS LOPES ADV.(A/S) : LEOPOLDO FERNANDES DA SILVA LOPES
Ementa
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Brasília, 10 de fevereiro de 2024. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator
Indexação
- PENDÊNCIA, STF, JULGAMENTO, MATÉRIA, EXPURGO INFLACIONÁRIO, PLANO COLLOR I. STF, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSO. DEPÓSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, ORIGEM, RECURSO FINANCEIRO, CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: FUNDAMENTO, DISCUSSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, CONTRATO. INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 INC-00037 INC-00053 INC-00054 ART-00055 ART-00021 INC-00007 INC-00008 ART-000022 INC-00001 INC-00006 INC-00007 INC-00019 ART-00037 PAR-00006 ART-00048 INC-00013 INC-00014 ART-00093 INC-00009 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00187 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004829 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008024 ANO-1990 ART-00006 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008088 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00406 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-000168 ANO-1990 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-8024/1990 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED RES-002080 ANO-1994 ART-00004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN
Tema
1290 - Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEPÓSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, PLANO COLLOR I) RE 591797 RG (TP), RE 206048 (TP). (EXPURGO INFLACIONÁRIO, PLANO ECONÔMICO, SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSO) Rcl 59288 AgR (1ªT) - Veja Comunicado 2067/1990 do Banco Central do Brasil. - Veja ADPF 165 do STF. Número de páginas: 26. Análise: 18/03/2024, AMA.