Jurisprudência STF 2266 de 15 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2266
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
27/09/2019
Data de publicação
15/10/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 14-10-2019 PUBLIC 15-10-2019
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS ADV.(A/S) : LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETTO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 15/2000 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA. VEDAÇÃO DO USO DE SIMULADOR DE URNA ELETRÔNICA. PROPAGANDA ELEITORAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELA SUPERVENIENTE PERDA DA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DE PARTIDO. AFASTAMENTO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa ante a superveniente perda da representação parlamentar. Afastamento. Aferição no momento da propositura da ação. Precedente. 2. Não ofende a Constituição Federal ato normativo de tribunal regional eleitoral que veda a utilização de simulador de urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
Indexação
- CÓDIGO ELEITORAL, ATRIBUIÇÃO, CARÁTER NORMATIVO, JUSTIÇA ELEITORAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00022 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00023 INC-00009 ART-00030 INC-00016 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-EST RES-000015 ANO-2000 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00005 ART-00006 ART-00007 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA - TRE-RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RESOLUÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, PROIBIÇÃO, USO, SIMULAÇÃO, URNA ELETRÔNICA) ADI 2269 (TP), ADI 2285 (TP), ADI 2280 (TP), ADI 2279 MC (TP), ADI 2274 MC (TP), ADI 2267 MC (TP), ADI 2265 MC (TP), ADI 2275 MC (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, AFERIÇÃO, MOMENTO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL) ADI 2618 AgR-AgR (TP). (CÓDIGO ELEITORAL, ATRIBUIÇÃO, CARÁTER NORMATIVO, JUSTIÇA ELEITORAL) ADI 2270 MC (TP). Número de páginas: 12. Análise: 28/07/2020, JRS.