“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.281.920.237.000.000 de 12/04/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 187 DO CPM. CONDENAÇÃO. DESERÇÃO. DÚVIDA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. GRAVE PERTURBAÇÃO PSICOLÓGICA. ACIDENTE EM SERVIÇO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. DIVERGÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO por MAIORIA. Dúvida quanto à presença do elemento volitivo, indispensável à configuração do tipo. Provas testemunhal e documental uníssonas no sentido de que o recorrente estava em grave perturbação emocional e psicológica quando da deserção. Estado de necessidade como excludente de culpabilidade previsto no art. 39 do Có...
- Jurisprudência - STM70.007.233.820.227.000.000 de 18/09/2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS QUE SE REPETEM EM OUTRAS REVISÕES CRIMINAIS. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. I. Os argumentos trazidos pela Defesa não se consubstanciaram em novas provas hábeis a infirmar o Acórdão impugnado. II. Ressalte-se que o pleito revisional não preencheu os requisitos para ser admitido, ex vi do disposto no art. 551 do Código de Processo Penal Militar. III. Na Revisão Criminal, a Defesa pretende revolver matéria já amplamente apreciada no julgamento da Apelação em epígrafe, inclusive, com o não conhecimento pelo Plenário desta Corte de 2 (duas) Revisões Criminais com t...
- Jurisprudência - STM70.001.544.220.197.000.000 de 17/06/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO SIMPLES. ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PROVA PERICIAL. IMPRESSÃO DIGITAL. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO por UNANIMIDADE. O núcleo do delito de furto reside na ação de subtrair, verbo que designa surrupiar, retirar, tirar às escondidas, circunstância que conduz ao entendimento segundo o qual a prova cabal da subtração da res furtiva nem sempre é de fácil obte...
- Jurisprudência - STM70.008.253.120.207.000.000 de 18/12/2020
CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/1950. VULNERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Malgrado o disposto no art. 4° da Lei nº 1.060/50, no sentido de que bastaria a simples afirmação de pobreza para a obtenção da gratuidade judiciária, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o seu art. 5º, inciso LXXIV, sugere que há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade da parte. Vale dizer que a Declaração de Hipossuficiência, por si só, não goza de...
- Jurisprudência - STM70.010.028.720.237.000.000 de 04/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 251 DO CPM. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO DA ACUSADA. ERRO DE PROIBIÇÃO INESCUSÁVEL. CULPABILIDADE INAFASTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. Há convergência entre a oitiva da testemunha e o interrogatório da Acusada, bem como os demais elementos indiciários constantes dos autos, a permitir o juízo de certeza quanto à existência da materialidade e da autoria do crime do art. 251 do CPM por parte da Apelada. 2. É entendimento m...
- Jurisprudência - STM70.000.285.020.237.000.000 de 24/03/2023
AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINISTRO VICE-PRESIDENTE. PERÍODO DE FÉRIAS DE MINISTROS. HABEAS CORPUS COLETIVO PREVENTIVO. MANIFESTAÇÃO POLÍTICO-MILITAR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo interposto em virtude da negativa de seguimento ao habeas corpus coletivo preventivo por considerar os fundamentos suscitados carentes de plausibilidade jurídica. II - No referido Decisum, destacou-se a ilegalidade do objeto, uma vez que "o movimento político-militar contra a omissão do Alto Comando" não encontra guarida na Constituição da República de 1988 (CR/88) e poderá revelar hi...
- Jurisprudência - STM70.003.633.520.247.000.000 de 25/11/2024
EMBARGOS. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO. ENTORPECENTE. CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DECISÃO POR MAIORIA. Irresignação da Defesa diante do Acórdão que condenou o Recorrente como incurso no crime previsto no art. 290, caput, do Código Penal Militar, POR ter ingressado no interior da Organização Militar com a substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”. O voto condutor da corrente vencedora descreve, de maneira minuciosa, os motivos pelos quais não cabe questionar a credibilidade dos procedimentos realizados e, muito menos, a origem do material apreendido e encaminhado para ...
- Jurisprudência - STM70.007.736.420.227.000.000 de 26/04/2023
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO. ART. 240 DO CPM. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida, pois o apelante encontrava-se com menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, mas não deve ser aplicada, pois a pena-base foi estabelecida no mínimo legal. A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do quantum mínimo legal, conforme o Enunciado nº 231 da ...