Jurisprudência STM 7000528-19.2023.7.00.0000 de 12 de abril de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
30/06/2023
Data de Julgamento
14/03/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.
Ementa
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 187 DO CPM. CONDENAÇÃO. DESERÇÃO. DÚVIDA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. GRAVE PERTURBAÇÃO PSICOLÓGICA. ACIDENTE EM SERVIÇO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. DIVERGÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Dúvida quanto à presença do elemento volitivo, indispensável à configuração do tipo. Provas testemunhal e documental uníssonas no sentido de que o recorrente estava em grave perturbação emocional e psicológica quando da deserção. Estado de necessidade como excludente de culpabilidade previsto no art. 39 do Código Penal Militar. Não obstante a ausência de comprovação inequívoca da imputabilidade, os documentos juntados aos autos demonstram a presença de indícios aptos a questionarem a capacidade de discernimento do agente em razão de acidente de serviço sofrido antes da prática delitiva. Sentença condenatória que merece reforma. Provimento, por unanimidade, do apelo defensivo, com divergência, apenas, na fundamentação do Decisum.