“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.285.020.237.000.000 de 24/03/2023
AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINISTRO VICE-PRESIDENTE. PERÍODO DE FÉRIAS DE MINISTROS. HABEAS CORPUS COLETIVO PREVENTIVO. MANIFESTAÇÃO POLÍTICO-MILITAR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo interposto em virtude da negativa de seguimento ao habeas corpus coletivo preventivo por considerar os fundamentos suscitados carentes de plausibilidade jurídica. II - No referido Decisum, destacou-se a ilegalidade do objeto, uma vez que "o movimento político-militar contra a omissão do Alto Comando" não encontra guarida na Constituição da República de 1988 (CR/88) e poderá revelar hi...
- Jurisprudência - STM70.003.633.520.247.000.000 de 25/11/2024
EMBARGOS. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO. ENTORPECENTE. CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DECISÃO POR MAIORIA. Irresignação da Defesa diante do Acórdão que condenou o Recorrente como incurso no crime previsto no art. 290, caput, do Código Penal Militar, POR ter ingressado no interior da Organização Militar com a substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”. O voto condutor da corrente vencedora descreve, de maneira minuciosa, os motivos pelos quais não cabe questionar a credibilidade dos procedimentos realizados e, muito menos, a origem do material apreendido e encaminhado para ...
- Jurisprudência - STM70.007.736.420.227.000.000 de 26/04/2023
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO. ART. 240 DO CPM. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida, pois o apelante encontrava-se com menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, mas não deve ser aplicada, pois a pena-base foi estabelecida no mínimo legal. A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do quantum mínimo legal, conforme o Enunciado nº 231 da ...
- Jurisprudência - STM70.006.174.220.237.000.000 de 09/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EXECUÇÃO DE PENA. EX-MILITAR. ART. 62 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCESSÃO DE SURSIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. Embora o decisum vergastado esteja em aparente consonância com a reiterada jurisprudência desta Corte Castrense e com o disposto no art. 62 do Código Penal Militar, o caso vertente traz situação peculiar que afasta a competência da Justiça comum para a execução da pena do ex-militar aplicada por esta Justiça Especializada, notadamente o fato de que a Sentença transitada em julgado no âmbito da Auditoria da 8ª CJM concedeu o be...
- Jurisprudência - STM70.006.097.020.207.000.000 de 19/05/2021
APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. LICENCIAMENTO DE MILITAR. POSTERIORIDADE. CONDUTA DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. REFORMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO. RECURSO. DECISÃO MAJORITÁRIA. O licenciamento do réu não tem o condão de obstar o andamento da atividade jurisdicional que visa apurar o crime de deserção, haja vista não ser condição sine qua non a permanência do militar nas fileiras da Força para a prosseguibilidade da ação penal. Precedentes do STF e do STM. Impõe-se a desconstituição da sentença de primeiro grau de jurisdição que determinou o trancament...
- Jurisprudência - STM70.006.044.820.207.000.000 de 14/12/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO EM TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE IRDR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA. In tela, não merece prosperar o recurso defensivo, porque não trouxe nenhuma tese ou fatos novos em condições de alterar a Decisão monocrática exarada, ensejando tão-somente o reexame da questão já exaustivamente debatida POR este Tribunal no julgamento do IRDR nº na Petição nº 7000425-51.2019.7.00.0000, qual seja: "compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça o julgamento de civis que prati...
- Jurisprudência - STM70.010.158.620.237.000.000 de 13/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOS IMPORTÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. NEGOCIAÇÃO ILÍCITA. ARMAS DE PROPRIEDADE DAS FORÇAS ARMADAS. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂMINE. A autoria do crime não era mais desconhecida quando o réu decidiu confessar ter praticado o delito de receptação, de maneira que não havia mais dúvidas sobre sua participação na empreitada delitiva. Percebe-se que a conduta do apelante é típica por se subsumir ao crime capitulado no art. 25...
- Jurisprudência - STM70.014.812.220.197.000.000 de 25/05/2020
HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA. PACIENTE EM LOCAL DESCONHECIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR E RESTABELECIMENTO DA DISCIPLINA. É inequívoca a postura de dificultar a aplicação da lei penal militar. Esse desprezo se revela ainda mais evidente, levando-se em conta que o Paciente se valeu da confiança que esta Justiça lhe depositou, quando lhe restabeleceu a liberdade provisória ainda na fase instrutória. Mesmo assim deixou de colaborar para o regular processam...