“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF5184 de 16/09/2019
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 547/2014 da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.
- Jurisprudência - STF1462845 de 20/03/2024
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.
- Jurisprudência - STF565686 de 16/04/2019
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Contratação temporária. Lei 8.745/1993. 4. Arguição de contradição quanto à data de admissão. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de vício da decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - STF1394361 de 30/05/2025
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.
- Jurisprudência - STM70.002.250.520.237.000.000 de 06/09/2023
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO (ART. 240 DO CPM). DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apesar de não haver prova direta da subtração, pelo Réu, da res furtiva, o lastro probatório e os indícios são sólidos e suficientes para sustentar o decreto condenatório. 2. A simples alegação do Acusado de que desconhecia o modo como a res furtiva fora parar no interior do seu armário não é suficiente para eximi-lo de responsabilização penal. 3. Caberia à Defesa, segundo a regra do artigo 286 do CPPM, o ônus de produzir prova que justificasse o fato...
- Jurisprudência - STF4811 de 23/02/2022
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 62, XIII e XIV; 91, § 3º; e 92, § 1º, II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. Bruna Santos Costa. Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.
- Jurisprudência - STM70.005.262.520.187.000.000 de 19/06/2019
APELAÇÃO. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: 1. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA NA PEÇA RECURSAL. SUPOSTA INFRINGÊNCIA À SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL QUE INVIABILIZARIA A APRECIAÇÃO DO APELO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADEQUADO MANUSEIO DE CREDENCIAIS DE ACESSO AO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO. 2. NULIDADE ARGUIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. RÉU EM LIBERDADE. IMPUTAÇÃO DE ENCARGO À DPU. ART. 288 DO CPPM. COMPATIBILIDADE. DEFESA TÉCNICA APRIMORADA A PARTIR DOS CO...
- Súmula Anotada - STJ31 de 18/10/1991
"SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MAIS DE UM IMÓVELADQUIRIDO NA MESMA LOCALIDADE, INTELIGÊNCIA DA LEI N. 4380/64 APROIBIÇÃO DE SE ADQUIRIR, NA MESMA LOCALIDADE, MAIS DE UM IMÓVELFINANCIADO PELO SFH, DIRIGE-SE A PROTEÇÃO DESTE MESMO, NO QUE CONCERNEAOS OBJETIVOS SOCIAIS PELO SISTEMA COLIMADOS. AOS AGENTES FINANCEIROS EAO PRÓPRIO SFH CABE CONTROLAR O CUMPRIMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 9DA LEI N. 4380/64. NÃO PODEM AS SEGURADORAS DELA SE VALER PARA,SOBREVINDO A DEFUNÇÃO DO FINANCIADO, PRETENDER EXONERAR-SE DEINDENIZAÇÃO QUE QUITA OS DÉBITOS PENDENTES EM MAIS DE UM IMÓVEL ASSIMADQUIRIDO, VEZ QUE O PREJUÍZO QUE SOFREM DECORR...
- Civil