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Jurisprudência STF 1462845 de 20 de Marco de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1462845 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

18/03/2024

Data de publicação

20/03/2024

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2024 PUBLIC 20-03-2024

Partes

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE TRES MARIAS ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS AGDO.(A/S) : SINDITREMA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRÊS MARIAS MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS/MG ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME CELETISTA PREVISTO NA LEI NACIONAL N. 11.350/2006. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-011350 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000286 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (VÍNCULO DE EMPREGO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIVERSIDADE, REGIME JURÍDICO) Rcl 49190 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE) Rcl 48397 AgR (2ªT), CC 8186 AgR (TP), Rcl 54159 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE) CC 7940. Número de páginas: 10. Análise: 15/04/2024, MJC.