Jurisprudência STF 1462845 de 20 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1462845 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
18/03/2024
Data de publicação
20/03/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2024 PUBLIC 20-03-2024
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE TRES MARIAS ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS AGDO.(A/S) : SINDITREMA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRÊS MARIAS MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS/MG ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME CELETISTA PREVISTO NA LEI NACIONAL N. 11.350/2006. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-011350 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000286 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VÍNCULO DE EMPREGO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIVERSIDADE, REGIME JURÍDICO) Rcl 49190 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE) Rcl 48397 AgR (2ªT), CC 8186 AgR (TP), Rcl 54159 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE) CC 7940. Número de páginas: 10. Análise: 15/04/2024, MJC.