Jurisprudência STF 5184 de 16 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5184
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
30/08/2019
Data de publicação
16/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-09-2019 PUBLIC 16-09-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO 547/2014 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. ATO NORMATIVO QUE POSSUI EFEITOS GENÉRICOS E ABSTRATOS. DECRETO QUE, AO SUSTAR A VIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DETERMINOU A REPRISTINAÇÃO DE NORMAS ANTERIORES. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 127, § 2º, E 128, §§ 3º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO LEGISLATIVO QUE ANULOU A APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, SUSPENDEU A VIGÊNCIA DA LEI DELE DECORRENTE (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) E ANULOU OS ATOS POSTERIORES NELA FUNDADOS. MATÉRIA CUJO TRATAMENTO A CONSTITUIÇÃO DE 1988 RESERVA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INICIATIVA CONFERIDA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DECRETO LEGISLATIVO QUE ALTEROU A DISCIPLINA JURÍDICA DA CARREIRA DOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 128, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS A POSTERIORI. ATO DE NATUREZA LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 473 DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE. 1. O Ministério Público é o titular da iniciativa de projeto de lei que organiza, institui atribuições e estabelece a estrutura da carreira, dispondo também sobre a forma de eleição, de composição da listra tríplice e de escolha do Procurador-Geral de Justiça, na forma do artigo 128, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal, observados os limites traçados pelo texto constitucional e pela legislação orgânica nacional (Lei 8.625/1993). 2. A espécie normativa do decreto legislativo não é instrumento capaz de revogar ou alterar as disposições de legislação que discipline matéria constitucionalmente reservada à lei complementar, muito menos quando a essa lei a Constituição Federal limita a iniciativa legislativa. Concluído o processo legislativo, a pronúncia de inconstitucionalidade de lei ou outro ato normativo primário, ainda que fundamentada em vício formal no seu trâmite legislativo, deve se dar por meio de decisão judicial, no exercício do controle judicial e repressivo de constitucionalidade. 3. Consectariamente, o Decreto Legislativo 547/2014, ao sustar a vigência da Lei Complementar Estadual nº 79/2013 sem que houvesse a hipótese de exorbitação de poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (artigo 49, V, da CRFB/1988), tampouco sua pronúncia de inconstitucionalidade (artigo 52, X, da CRFB/1988), revela-se inconstitucional. Isso porque, a pretexto de preservar sua própria competência, o Decreto Legislativo consubstancia ato normativo modificador da disciplina jurídica da carreira dos integrantes do Ministério Público local, em desobediência às exigências estabelecidas pelo artigo 128, § 5°, da Constituição Federal. 4. O ato normativo impugnado exterioriza os elementos necessários ao cabimento da presente ação, visto que se reveste de densidade normativa primária. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada PROCEDENTE, declarando-se a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 547/2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 547/2014 da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, EFEITO CONCRETO. MINISTÉRIO PÚBLICO, GARANTIA, INDIVISIBILIDADE, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTONOMIA FUNCIONAL. LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVÂNCIA, NORMA GERAL, ORGANIZAÇÃO, LEI ORGÂNICA NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, INSTAURAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, DEVER, OBSERVÂNCIA, PREVISÃO, INICIATIVA PRIVATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INICIATIVA PRIVATIVA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. DESRESPEITO, INICIATIVA PRIVATIVA, REGULAÇÃO, MATÉRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PODER-DEVER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ILEGALIDADE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PODER LEGISLATIVO, ATIVIDADE-MEIO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PODER DISCIPLINAR, SERVIDOR PÚBLICO; ATIVIDADE-FIM, FUNÇÃO TÍPICA DO PODER LEGISLATIVO, DELIBERAÇÃO, ELABORAÇÃO, ATO LEGISLATIVO. PODER LEGISLATIVO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ILEGALIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. INVOCAÇÃO, PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, ANULAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, SUSTAÇÃO, VIGÊNCIA, ATO NORMATIVO, ALEGAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO LEGISLATIVO, FUNÇÃO TÍPICA DO PODER LEGISLATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00049 INC-00005 ART-00052 INC-00010 ART-00060 ART-00061 PAR-00001 ART-00069 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00125 PAR-00002 ART-00127 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00128 PAR-00003 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA - LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00053 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED SUMSTF-000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR LEG-EST CES ANO-1991 ART-00095 INC-00008 INC-00009 INC-00027 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AP LEG-EST LCP-000085 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR, PR LEG-EST LCP-000079 ANO-2013 LEI COMPLEMENTAR, AP LEG-EST DLG-000547 ANO-2014 DECRETO LEGISLATIVO, AP LEG-EST PJLCP-000001 ANO-2013 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, AP LEG-EST RGI ANO-2006 ART-00131 PAR-00002 INC-00003 INC-00004 REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, DECRETO LEGISLATIVO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) ADI 1937 MC-QO (TP), ADI 769 MC (TP), ADI 1555 (TP). (ADC, DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, EFEITO, RESOLUÇÃO, TSE) ADC 33 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL) ADI 584 (TP), ADI 2966 (TP), ADI 3848 (TP), ADI 3930 (TP), ADI 4154 (TP). (PROCURADOR-GERAL, INICIATIVA DE LEI, ORGANIZAÇÃO, MP) ADI 852 (TP), ADI 3041 (TP), ADI 153 (TP), ADI 2319 MC (TP). (LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INICIATIVA PRIVATIVA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA) ADI 400 MC (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 5296 MC (TP). - Veja Projeto de Decreto Legislativo 12/14-AL do Estado do Amapá. Número de páginas: 28. Análise: 06/03/2020, SOF.
Doutrina
ARABI, Abhner Youssif Mota. A tensão institucional entre judiciário e legislativo: controle de constitucionalidade, diálogo e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Prismas, 2015. p. 22-23. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 4ª Tiragem, 2014. p. 67-69, 203 e 205. MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público: análise do Ministério Público na Constituição, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União e na Lei Orgânica do Ministério Público paulista. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 234. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.905 e 1032-1033.