“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.031.961 de 08/04/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESCABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração que objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. "A não indicação concreta dos vícios que autorizam o cabimento dos embargos e a consequência de tais falhas sobre o direito discutido inviabiliza a análise da pretensão do embargante" (STJ: EDcl no AgInt no AREsp nº 1.039.379/SP, rel. Min. Og Fernandes, Segun...
- Jurisprudência - STF1283313 de 20/11/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO RURAL, SENTENÇA JUDICIAL, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO COMUM, INSS, SUPERAÇÃO, PERÍODO, CARÊNCIA.
- Jurisprudência - STF4062 de 13/12/2019
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade parcial do caput e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 398, de 05.12.2007, do Estado de Santa Catarina, com redução de texto da expressão "Tubarão", nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
- Jurisprudência - TSE60.631.589 de 27/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. ART. 19, § 7º, DA RES.–TSE 23.610/2019. PRÉVIO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/RJ em que se confirmou a condenação do agravante (candidato ao cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro nas Eleições 2022) por prática de propaganda eleitoral irregular, nos termos dos arts. 37, § 1º, da Lei 9.504/97, e 19, § 7º, da Res.–TSE 23.610/2019, consubstanciada no derrame de santinhos em via pública próxima a local de...
- Jurisprudência - TSE60.034.369 de 12/05/2023
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - STF5796 de 16/04/2021
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.718/2017 e do art. 2° da Lei nº 7.717/2017, ambas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.
- Jurisprudência - TSE60.011.597 de 09/08/2024
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROGRESSISTAS (PP). DESAPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará desaprovou as contas apresentadas pelo Diretório Estadual do PP, referentes às Eleições de 2018, determinando a perda de cotas do fundo partidário pelo período de três meses.2. Negado seguimento ao agravo em recurso especial, com ulterior desprovimento do agravo regimental por esta Corte Superior, foram opostos embargos de declaração.ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃODa fundamentação do acórdão rec...
- Jurisprudência - STF1541392 de 29/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. POÇO TUBULAR PROFUNDO. ÁGUA SUBTERRÂNEA PARA CONSUMO HUMANO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE OUTORGA. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE CUNHO NACIONAL E LOCAL. HIPÓTESE DAS ALÍNEAS C E D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.